Legislação Municipal

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Lei 07/11/2025

Legislação Nº 4519

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPCD, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 042/2025) – SEI 2025-06000735

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
07/11/2025
Fundo Municipal
Lei 07/11/2025

Legislação Nº 4518

altera dispositivos da lei nº 2.783, de 24 de agosto de 2011, que instituiu o conselho municipal de política de promoção da igualdade racial e diversidade étnica de angra dos reis – COMPIR. (mensagem 041/2025) -sei 2025-06002521

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
07/11/2025
Conselhos
Decreto 31/10/2025

Legislação Nº 14.413

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Articulação Governamental e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
31/10/2025
Altera Estrutura
Decreto 29/10/2025

Legislação Nº 14.407

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/10/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 29/10/2025

Legislação Nº 14.404

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/10/2025
Altera Estrutura
Lei 29/10/2025

Legislação Nº 4516

dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal ao instituto fluminense de desenvolvimento socioambiental – i-flu.(projeto de lei nº 382/2025 – vereadora jane roseli veiga) – sei 2025-11001555

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
29/10/2025
Título de Utilidade Pública
Lei 29/10/2025

Legislação Nº 4515

institui o dia da mãe atípica no âmbito do município de angra dos reis e dá outras providências. (projeto de lei nº 180/2025 – vereador cristiane brasil da silva) – sei 2025-11001553

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
29/10/2025
Calendário Municipal
Lei 29/10/2025

Legislação Nº 4514

dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública municipal à organização não governamental – ONG AME+. (projeto de lei nº 150/2025 – vereador carlos eduardo dos santos miler) – sei 2025-11001554

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Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
29/10/2025
Título de Utilidade Pública
Decreto 24/10/2025

Legislação Nº 14.411

Nomeação de representantes para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Pesca.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
24/10/2025
Conselhos
Decreto 24/10/2025

Legislação Nº 14.410

Delegação de competência ao presidente do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis para responder a ofícios e solicitações de caráter ambiental.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
24/10/2025
Denominação de próprio Municipal
Decreto 24/10/2025

Legislação Nº 14.406

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
24/10/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/10/2025

Legislação Nº 14.402

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
24/10/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/10/2025

Legislação Nº 14.401

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
24/10/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/10/2025

Legislação Nº 14.405

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
24/10/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/10/2025

Legislação Nº 14.400

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
24/10/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar