Decreto
03/12/2025
Legislação Nº 14.490
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de angra dos reis, em conformidade com a emenda constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, que altera o art. 76-b do ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.
Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
03/12/2025