Legislação Municipal

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Lei 18/07/2025

Legislação Nº 4500

Dispõe sobre a implantação de um Programa de fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e veda à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água. (Projeto de Lei nº 054/2025 – Vereador Kelven Charles Guedes da Silva – SEI 2025-11000980)

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Autor
Kelven Charles Guedes da Silva
Publicação
18/07/2025
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 15/07/2025

Legislação Nº 4496

institui o programa de educação e prevenção à violência contra a mulher – proep-mulher. (mensagem 020/2025) (sei 2025-16000357)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/07/2025
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 10/07/2025

Legislação Nº 4497

cria os componentes do município de angra dos reis/rj do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (sisan), define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências. (mensagem 021/2025) (sei 2025-02000316)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
10/07/2025
Segurança alimentar
Lei 10/07/2025

Legislação Nº 4495

acrescenta a redação do artigo 23-a, da lei nº 3.722, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o fundo municipal de segurança pública de angra dos reis – fumsep e o conselho municipal de segurança pública de angra dos reis – comsep. (mensagem 019/2025) (sei 2025-16000944)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
10/07/2025
Fundo Municipal
Lei 09/07/2025

Legislação Nº 4498

dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte gratuito - (projeto de lei nº 081/2024 – vereadora cristiane brasil da silva) - (promulgada pela câmara)

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
09/07/2025
transporte universitário
Lei 08/07/2025

Legislação Nº 4499

dispõe sobre denominação de logradouro pública a praça josé amaral filho no bairro morro do moreno, 1º distrito de angra dos reis. (projeto de lei nº 173/2025 – vereador cléber antônio da silva) - sei 2025-11000985

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Autor
Cléber Antônio da Silva - Chapinha
Publicação
08/07/2025
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 03/07/2025

Legislação Nº 4493

dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com transtorno do espectro autista (tea) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do município de angra dos reis. (projeto de lei nº 149/2025 – vereadora cristiane brasil da silva) - sei 2025-11000861

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
03/07/2025
Saúde
Lei 03/07/2025

Legislação Nº 4492

altera o artigo 1º da lei municipal nº 3.675/2017 e dá outras providências no âmbito do município de angra dos reis. “praça vereador benedito vargas pereira” - (projeto de lei nº 145/2025 – vereador edson carlos rodrigues) – sei 2025-11000860)

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Autor
Edson Carlos Rodrigues - Edinho
Publicação
03/07/2025
Denominação de próprio Municipal
Lei 01/07/2025

Legislação Nº 4494

autoriza o poder executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de valores mobiliários (cvm), e dá outras providências. (securitização) - (mensagem 024/2025) – sei 2025-010000021

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
01/07/2025
securitização
Lei 27/06/2025

Legislação Nº 4490

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores   da Câmara Municipal de Angra dos Reis – RJ, estabelece normas gerais de enquadramento e, dá outras providências. (Projeto de Lei nº 148/2025 – Mesa Diretora 2025-2026) – SEI 2025-11000890

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
27/06/2025
Lei 25/06/2025

Legislação Nº 4491

autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no percentual que menciona.” (sei 2025-13000872)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
25/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 11/06/2025

Legislação Nº 4489

Dispõe sobre a criação e implementação do APP da Saúde: Plataforma digital de acompanhamento das filas de exames, consultas e internações com base na classificação de emergência, bem como sistema de notificação de horários de medicação, acesso ao cartão de vacina, equipes de odontologia e de enfermagem ao sistema único de saúde (SUS) no Município de Angra dos Reis. (Projeto de Lei nº 035/2025 – Vereador Kelven Charles Guedes da Silva - (SEI 2025-11000778)

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Autor
Kelven Charles Guedes da Silva
Publicação
11/06/2025
Saúde
Lei 10/06/2025

Legislação Nº 4477

denomina o hospital dos olhos de angra dos reis – dr. abel fulgêncio moschen, no bairro parque das palmeiras, angra dos reis. (sei 2025-11000645)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
10/06/2025
Denominação de próprio Municipal
Lei 06/06/2025

Legislação Nº 4488

Dispõe sobre a transparência da política de gestão e de investimento do instituto de Previdência Social de Angra dos Reis – ANGRAPREV e dá outras providências. (Mensagem nº 018/2025) – SEI 2025- 23000249

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
06/06/2025
AngraPrev
Lei 06/06/2025

Legislação Nº 4487

Dispõe sobre a denominação do próprio público Centro Municipal de Educação InfantiL (CEMEI) BENTO JOSÉ POUSA COSTA. (Mensagem nº 014/2025) - (SEI 2025-11000694

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
06/06/2025
Denominação de próprio Municipal