Legislação Municipal

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Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.480

Dispõe sobre a adequação da fonte de recurso constante da lei nº 4.429, de 11 de dezembro de 2024.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.480

Dispõe sobre a adequação da fonte de recurso constante da lei nº 4.429, de 11 de dezembro de 2024.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.479

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.478

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.477

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.476

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.475

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.473

Dispõe sobre a adequação da fonte de recurso constante da lei nº 4.429, de 11 de dezembro de 2024.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.472

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.471

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.469

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.467

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.466

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.465

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.465

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar