Legislação Municipal

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Lei 18/12/2025

Legislação Nº 4537

dispõe sobre a implantação de sinalização musical nas escolas municipais de angra dos reis para auxiliar os alunos com transtorno do espectro autista e dá outras providências. (projeto de lei nº 079/2025 – vereador marcelo de alencar ferreira) - sei 2025-11001716

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Autor
Marcelo de Alencar Ferreira
Publicação
18/12/2025
Educação
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.515

Disciplina a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Regulariza a tempo com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis - PRT.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.489

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.488

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.487

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.486

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.485

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.483

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.482

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2025

Legislação Nº 14.481

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/12/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 15/12/2025

Legislação Nº 14.511

Institui grupo de trabalho intersecretarial para a elaboração de propostas e diretrizes técnicas voltadas à execução das obras de prevenção a desastres - contenção de encostas no âmbito do Programa Novo PAC.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/12/2025
Decreto 15/12/2025

Legislação Nº 14.510

Dispõe sobre ponto facultativo no expediente administrativo da Administração Pública Direta e Indireta no dia 17 de dezembro de 2025, a partir das 13h, e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/12/2025
Lei 15/12/2025

Legislação Nº 4536

institui no município de angra dos reis a semana da educação e dá outras providências. (projeto de lei nº 140/2025 – vereador carlos eduardo dos santos miler) - sei 2025-11000828 (veto parcial – art.4º)

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Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
15/12/2025
Educação
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.498

Altera o Decreto nº 13.910, de 15 de janeiro de 2025, que delega competência de ordenação de despesas e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Altera o Decreto Municipal
Decreto 05/12/2025

Legislação Nº 14.497

Dispõe sobre a nomeação dos membros que compõem o Fórum Municipal Permanente de Educação.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
05/12/2025
Conselhos