Legislação Municipal

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Lei 08/01/2019

Legislação Nº 3834

Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Uso De Crachá De Identificação Dos Funcionários Que Prestam Serviços Como Segurança Em Casas Noturnas, Bares, Restaurantes E Outros Locais Que Realizem Eventos.

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Autor
Hélio Severino de Azevedo - Helinho do Sindicato
Publicação
08/01/2019
Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação dos funcionários que prestam serviço como segurança em casa noturna
Lei 08/01/2019

Legislação Nº 3830

Dispõe sobre o ordenamento da atividade náutica no município e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/01/2019
Atividades Turísticas
Lei 07/12/2018

Legislação Nº 3821

Revoga a Lei 1.919, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências e cria novas regras para o incentivo fiscal a projetos culturais e esportivos.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/12/2018
Incentivo Físcal
Decreto 04/12/2018

Legislação Nº 11130

Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento a servidor, de que trata a lei n? 202, de 12 de janeiro de 1984 e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2018
Lei 30/07/2018

Legislação Nº 3771

Dispõe sobre a proteção e bem estar de animais domésticos no município de Angra dos Reis e dá outras providências. Promulgada pela CMAR

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Autor
Marcos Aurélio Coelho
Publicação
30/07/2018
Bem Estar Animal
Lei 29/06/2018

Legislação Nº 3763

dispõe sobre a participação das pessoas que mantenham união estável homoafetiva a participação em todos os programas sociais do município de angra dos reis, e dá outras providências.

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Autor
José Augusto de Araújo Vieira
Publicação
29/06/2018
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 29/06/2018

Legislação Nº 3762

dispõe sobre o conselho municipal de política cultural, revoga a lei nº 343/l.o. de 17 de março de 1994, suas alterações, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/06/2018
Conselhos
Lei 29/06/2018

Legislação Nº 3762

Dispõe sobre o conselho municipal de política cultural, revoga a Lei Nº 343/l.o. De 17 de março de 1994, suas alterações, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/06/2018
Conselhos
Lei 25/05/2018

Legislação Nº 3748

dispõe sobre a criação do fundo municipal de cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/05/2018
Fundo Municipal
Lei 25/05/2018

Legislação Nº 3748

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/05/2018
Fundo Municipal
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3746

dispõe sobre a criação da semana de conscientização e incentivo à proteção e defesa dos direitos dos animais no município de angra dos reis.

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
18/05/2018
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3745

institui a semana municipal do legislativo na escola, com o objetivo de fornecer ao aluno informações do poder legislativo municipal e dá outras providências.

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Autor
Sérgio Ricardo Gama
Publicação
18/05/2018
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3744

dispõe sobre o tempo máximo de permanência em filas para atendimento nas agências bancárias, agências dos correios e casas lotéricas situadas no município de angra dos reis.

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Autor
Jan Carlos de Almeida
Publicação
18/05/2018
Tempo máximo de permanência em filas
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3743

institui, no âmbito do município de angra dos reis o programa produtores de água e floresta, autoriza o poder executivo a prestar apoio financeiro aos posseiros e/ou proprietários rurais que voluntariamente aderirem a este programa e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/05/2018
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3742

dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de gênero alimentícios manterem no mínimo 1 (um) exemplar de cardápio em braille no município de angra dos reis.

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Autor
Leandro da Silva Oliveira
Publicação
18/05/2018
Obrigatoriedade