Legislação Municipal

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Lei 19/12/2017

Legislação Nº 3722

Institui o fundo municipal de segurança pública de Angra dos Reis – FUMSEP e o conselho municipal de segurança pública de Angra dos Reis – COMSEP, e dá providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/12/2017
Fundo Municipal
Decreto 13/12/2017

Legislação Nº 10752

Regulamenta a Lei nº 397, de 13 dezembro de 1994 e revoga-se expressamente o Decreto nº 10.475/2017. (Tarifas de Transporte Turístico - ônibus, micro-ônibus, vans e kombis de fretamento turístico no Município)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/12/2017
Lei 27/01/2017

Legislação Nº 3663

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura organizacional da secretaria de administração, instituída pela Lei Nº 3.616, de 01 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/01/2017
Estrutura Administrativa
Lei 01/01/2017

Legislação Nº 3616

Dispõe sobre a reestruturação da administração pública direta e indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
01/01/2017
Estrutura Administrativa
Lei 20/05/2016

Legislação Nº 3487

A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
20/05/2016
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 14/10/2015

Legislação Nº 3407

Dispõe sobre a aplicação de multa para os cidadãos que jogarem lixo nas ruas ou em qualquer outro logradouro público do município de Angra dos Reis.

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Autor
Luís Cláudio Pereira das Dores
Publicação
14/10/2015
Ordenamento Urbano
Lei 03/07/2015

Legislação Nº 3356

Fixa a remuneração do Quadro de Pessoal de Cargos em Comissão de livre provimento de Assessor Parlamentar descrito na Resolução 001/2009 e dá outras providências.

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
03/07/2015
Vencimentos CMAR
Lei 17/10/2014

Legislação Nº 3305

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
17/10/2014
Conselhos Necessidades Especiais
Lei 16/05/2014

Legislação Nº 3251

Dispõe sobre o depósito público de veículos automotores removidos em decorrência de infração de trânsito, no âmbito do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
16/05/2014
Depósito Público de Veículos
Decreto 27/12/2013

Legislação Nº 9139

Regulamenta a Lei nº 3.135, de 18 de outubro de 2013 que dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
27/12/2013
Depósito Público de Veículos
Lei 29/11/2013

Legislação Nº 3177

Altera a Lei n° 2.767, de 15 de junho de 2011 e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
29/11/2013
Passageiro Cidadão
Lei 18/10/2013

Legislação Nº 3135

Dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
18/10/2013
Ordenamento Urbano
Lei 11/10/2013

Legislação Nº 3101

Altera a Lei nº 522, de 13 de janeiro de 1997 que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo Tarifado e dá outras providências.(Mensagem nº 018/2013)

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
11/10/2013
Estacionamento Rotativo
Lei 28/06/2013

Legislação Nº 3063

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências.(Mensagem nº 027/2013)

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
28/06/2013
AngraPrev
Lei 11/05/2012

Legislação Nº 2870

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação do Município de Angra dos Reis, adequando a legislação Municipal à Federal, em especial, ao Código de trânsito Brasileiro e dá outras providências.

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
11/05/2012
Transporte Público