Legislação Municipal

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Lei 27/03/2020

Legislação Nº 3923

Dispõe Sobre O Acréscimo Do § 3º Ao Art. 69 Da Lei Municipal De Nº 262 De 21 De Dezembro De 1984 Prevendo A Possibilidade De Alteração De Vencimento Do Tributo Issqn Por Ato Infralegal. –

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/03/2020
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei 27/03/2020

Legislação Nº 3922

Dispõe Sobre A Isenção Da Taxa Anual Relativo À Revalidação De Licença A Assentimento Sanitário Enquanto Perdurarem Os Decretos Municipais De Controle E Prevenção Da Pandemia Coronavírus (Covid-19). –

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/03/2020
COVID 19
Lei 10/03/2020

Legislação Nº 3921

Altera, Acrescenta E Revoga Dispositivos Da Lei Municipal Nº 3.842, De 04 De Fevereiro De 2019, Que Dispõe Sobre A Criação Do Instituto Municipal Do Ambiente De Angra Dos Reis - Imaar E Sobre Outras Providências Para Maior Eficiência Na Execução Das Políticas Municipais De Meio Ambiente.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/03/2020
IMAAR
Decreto 31/01/2020

Legislação Nº 11545

Aprova a regulamentação das competências da Superintendência de Transporte e Trânsito do Município de Angra dos Reis nos procedimentos de notificação, de autuação por infração de trânsito, defesa prévia, aplicação e notificação das penalidades de multa e (Processo nº 2019013122 – MM Nº 063/2019/SGRI.SMURB)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
31/01/2020
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI
Lei 20/12/2019

Legislação Nº 3914

Dispõe Sobre A Denominação De Logradouro Público Ao Cais Ex-Vereador Manoel Basílio, Bairro Pontal – 2º Distrito Do Município.

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Autor
Hélio Severino de Azevedo - Helinho do Sindicato
Publicação
20/12/2019
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 17/12/2019

Legislação Nº 3913

Criação De Cargo Na Estrutura Da Secretaria De Desenvolvimento Social E Promoção Da Cidadania, Altera O Anexo I Da Lei Nº 3.616, De 01 De Janeiro De 2017, Extingue E Transfere Cargos Da Lei Nº 3.842, De 04 De Fevereiro De 2019 Para A Secretaria De Desenvolvimento Social E Promoção Da Cidadania, Conforme Descrito No Decreto Nº 11.303, 09 De Maio De 2019.”

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2019
Estrutura Administrativa
Lei 26/11/2019

Legislação Nº 3903

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de agricultura, aquicultura e pesca e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/11/2019
Fundo Municipal
Lei 15/10/2019

Legislação Nº 3897

“Cria Programa De Incentivo À Instalação E Expansão De Empresas, O Fundo Municipal De Desenvolvimento Econômico De Angra Dos Reis, O Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico E, Dá Outras Providências.”

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/10/2019
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 15/10/2019

Legislação Nº 3896

“Dispõe Sobre A Denominação De Vias Públicas E Próprios Municipais E Dá Outras Providências.”

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/10/2019
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 27/09/2019

Legislação Nº 3882

Altera os dispositivos da Lei Nº 2.140/2009 e da Lei Nº 2.631/2010 que dispõe sobre o conselho municipal de educação de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/09/2019
Conselhos
Lei 13/09/2019

Legislação Nº 3876

Dispõe Sobre A Inclusão Do “Salão De Negócios Do Turismo” No Calendário Oficial De Eventos Do Município.

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Autor
Flávio Araújo dos Santos
Publicação
13/09/2019
Calendário Municipal
Lei 13/09/2019

Legislação Nº 3875

Dispõe Sobre A Instituição Da Campanha “Setembro Amarelo” Semana De Esclarecimento E Combate Ao Suicídio, No Município De Angra Dos Reis E Dá Outras Providências.

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Autor
Hélio Severino de Azevedo - Helinho do Sindicato
Publicação
13/09/2019
Calendário Municipal
Lei 06/09/2019

Legislação Nº 3873

Dispõe Sobre Denominação De Logradouro Público A Rua Geraldo Lourenço Da Silva, No Bairro Bracuí, 2º Distrito De Angra Dos Reis.

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Autor
Flávio Araújo dos Santos
Publicação
06/09/2019
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 06/09/2019

Legislação Nº 3872

Dispõe Sobre A Instituição No Calendário Oficial Do Município De Angra Dos Reis O “Dia Da Conscientização Da Fibromialgia”.

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Autor
Francisco Canindé da Costa Raimundo
Publicação
06/09/2019
Calendário Municipal
Lei 23/08/2019

Legislação Nº 3867

Dispõe Sobre A Concessão De Título De Utilidade Pública Municipal Para O Instituto Mutaru

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Autor
Luciana Ferreira de Oliveira
Publicação
23/08/2019
Título de Utilidade Pública