Legislação Municipal

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Lei 23/12/2020

Legislação Nº 3944

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com seu regime próprio de previdência.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/12/2020
AngraPrev
Decreto 11/12/2020

Legislação Nº 11829

Cria Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB, Instituída pela Lei Nº 13.465 de 11 Julho de 2017. (MM Nº 393/2020/SDSP.SE)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2020
REURB
Lei 27/11/2020

Legislação Nº 3937

Dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar em hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares no Município de Angra dos Reis.

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Autor
José Augusto de Araújo Vieira
Publicação
27/11/2020
Comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar em hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares
Lei 24/11/2020

Legislação Nº 3938

Institui O Programa Municipal De Proteção E Conservação Do Patrimônio Imaterial Ou Intangível Do Município De Angra Dos Reis.

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
24/11/2020
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 16/10/2020

Legislação Nº 3936

Dispõe Sobre O Alinhamento E A Retirada De Fios Desordenados Em Desuso Existentes Em Postes De Energia Elétrica E Dá Outras Providências.

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
16/10/2020
Alinhamento e retiradas de fios desordenados em desuso nos postes
Lei 06/10/2020

Legislação Nº 3935

Dispõe Sobre Denominação De Logradouro Público A Rua Manoel Eugênio Dos Santos, Bairro Bracuí, 2º Distrito De Angra Dos Reis.

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
06/10/2020
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 06/10/2020

Legislação Nº 3934

Dispõe Sobre Denominação De Logradouro Público A Estrada Jundiaquara, Bairro Pontal, 2º Distrito De Angra Dos Reis.

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
06/10/2020
Denominação de Logradouros Públicos
Decreto 25/09/2020

Legislação Nº 11763

define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus no município de angra dos reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/09/2020
COVID 19
Lei 17/09/2020

Legislação Nº 3932

Institui A Campanha Do Sinal Vermelho “X” Que Será Aposto E/Ou Pintado Nas Mãos Ou Em Uma Das Mãos Das Mulheres Em Caso De Violência Doméstica No Município De Angra Dos Reis-Rj E Dá Outras Providências.

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Autor
Luís Cláudio Pereira das Dores
Publicação
17/09/2020
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 11/09/2020

Legislação Nº 3930

Dispõe Sobre A Gestão Democrática Na Rede Municipal De Ensino De Angra Dos Reis E Dá Outras Providências”

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/09/2020
Agricultor
Lei 11/08/2020

Legislação Nº 3929

Estabelece que Hospitais e Maternidades do Município de Angra dos Reis ofereçam aos pais de recém-nascidos, treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração e prevenção de morte súbita e dá outras providências.

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
11/08/2020
Gestante / Maternidade
Lei 07/08/2020

Legislação Nº 3928

Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

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Autor
Hélio Severino de Azevedo - Helinho do Sindicato
Publicação
07/08/2020
Transtorno de espectro Autista
Lei 14/07/2020

Legislação Nº 3927

Dispõe Sobre A Suspensão Dos Descontos De Empréstimos Consignados Em Folha Dos Servidores Ativos E Inativos, Aposentados E Pensionistas Do Município De Angra Dos Reis, Em Decorrência Do Surto De Coronavírus - Covid-19.

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Autor
Marcos Aurélio Coelho
Publicação
14/07/2020
COVID 19 empréstimo consignado
Lei 05/06/2020

Legislação Nº 3925

Autoriza O Poder Executivo A Providenciar A Colocação De Placas Indicativas De Numeração Nos Imóveis Localizados No Município De Angra Dos Reis - Rj

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/06/2020
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 29/05/2020

Legislação Nº 3924

Fica Denominado De "Aeroporto Carmelo Peixoto Jordão" O Aeroporto Localizado No Município De Angra Dos Reis.

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
29/05/2020
Denominação de próprio Municipal