Legislação Municipal

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Decreto 19/03/2021

Legislação Nº 12000

Estabelece critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no município de Angra dos Reis, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (REURB)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/03/2021
REURB
Decreto 16/03/2021

Legislação Nº 11985

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.400.000,00 .

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/03/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/03/2021

Legislação Nº 11984

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 900.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/03/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/03/2021

Legislação Nº 11983

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.539.688,08

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/03/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/03/2021

Legislação Nº 11982

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.679.831,35.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/03/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/03/2021

Legislação Nº 11979

Concede pensão a João Ramos pelo falecimento do servidor Vera Lúcia Ramos, Matrícula 1048, Atendente de Enfermagem (aposentado). (Processo nº 2021006273)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/03/2021
Pensão
Lei 16/03/2021

Legislação Nº 3953

Estabelece diretrizes para a política municipal de transparência da administração pública e do processo orçamentário, e dá outras providências.

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Autor
Luciana Ferreira de Oliveira
Publicação
16/03/2021
Estrutura Administrativa
Lei 16/03/2021

Legislação Nº 3952

Assegura a disponibilização de vagas específicas para a categoria de condutor de ambulância quando da realização de concurso público gerido pelo Governo Municipal de Angra dos Reis, em conformidade com o que estabelecem a Lei Estadual nº 7566/2017 e a Lei Federal nº 12998/2014, e dá outras providências.

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Autor
José Augusto de Araújo Vieira
Publicação
16/03/2021
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Lei 16/03/2021

Legislação Nº 3951

Autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto “Turismo educativo” e adota outras providências.

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Autor
José Augusto de Araújo Vieira
Publicação
16/03/2021
Educação
Lei 16/03/2021

Legislação Nº 3950

Proíbe o uso de garrafas de vidro e seu descarte em embarcações de turismo náutico e dá outras providências.

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Autor
José Augusto de Araújo Vieira
Publicação
16/03/2021
Atividades Turísticas
Lei 16/03/2021

Legislação Nº 3949

Autoriza o executivo municipal a instituir a semana de exaltação angrense.

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Autor
Flávio Araújo dos Santos
Publicação
16/03/2021
Calendário Municipal
Lei 16/03/2021

Legislação Nº 3948

Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Arrecadação – CEMA – e dá outras providências.

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Autor
Flávio Araújo dos Santos
Publicação
16/03/2021
Central Municipal de Arrecadação - CEMA
Decreto 12/03/2021

Legislação Nº 11974

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 255.578,57.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/03/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/03/2021

Legislação Nº 11981

adequa as medidas de proteção à vida relativas a covid-19 em face ao cenário nacional. (covid)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/03/2021
COVID 19
Decreto 11/03/2021

Legislação Nº 11980

Autoriza o servidor Crhistiano Costa Vilela Alvernaz a conduzir veículos da PMAR, no desempenho de suas atribuições.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/03/2021
Conduzir Veículo