Legislação Municipal

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Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4049

Altera dispositivos da Lei N° 2872, de 10 de maio de 2012, e dá outras providências (guarda municipal). (Mensagem Nº 005/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Guarda Civil Municipal
Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4050

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da secretaria de desenvolvimento econômico – SDE (mensagem Nº 007/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Estrutura Administrativa
Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4048

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do sistema de controle interno do poder executivo municipal, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências. (CGM) (Mensagem Nº 004/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Estrutura Administrativa
Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4047

Dispõe a competência da vigilância sanitária, cria o adicional de vigilância sanitária e revoga a Lei 2.020, de 18 de junho de 2008. (Mensagem Nº 002/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4046

Altera a remuneração do cargo de vigilante e dá outras providências. (Mensagem Nº 001/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4045

Altera a redação do Artigo 1º e o parágrafo único do Art. 5º e revoga o Art. 10 da Lei Nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018 (Incentivo fiscal a projetos culturais e esportivos) (Mensagem Nº 064/2021)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Incentivo Físcal
Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4044

Dispõe sobre o sistema municipal de proteção e defesa civil, cria o fundo municipal de proteção e defesa civil e dá outras providências. (Mensagem Nº 063/2021)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Fundo Municipal
Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4043

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações (5G). (Mensagem Nº 062/2021)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Infraestrutura
Lei 21/01/2022

Legislação Nº 4042

Cria o programa municipal de segurança alimentar e nutricional “Pratinho Cheio” (Mensagem Nº 061/2021)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Segurança alimentar
Decreto 21/01/2022

Legislação Nº 12460

Nomeia comissão permanente de licitação da PMAR e membros para o pregão presencial ou eletrônico. Pregoeiro e equipe de apoio. (MM Nº 029/2022/SAD.SEGES).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 21/01/2022

Legislação Nº 12457

Nomeia membros para o conselho municipal de política cultural, biênio 2022/2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Conselhos
Decreto 21/01/2022

Legislação Nº 12456

Determina a suspensão temporária de novas autorizações para a instalação e funcionamento de comércio ambulante no município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Decreto 21/01/2022

Legislação Nº 12455

Disciplina a prorrogação do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal com a fazenda pública do município de Angra dos Reis – REFIS.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Decreto 21/01/2022

Legislação Nº 12454

Nomeia membros para compor a comissão permanente de licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de parcerias público-privadas e concessões junto à secretaria de administração.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 21/01/2022

Legislação Nº 12453

Nomeia Carlos Henrique de Souza Lima para compor o comitê de assessoramento especial - CAE, destinado a analisar recursos de multa, em substituição a Marcel Araújo Carneiro (MM Nº 006/2022/SSP.SEOPM).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/01/2022