Legislação

Leis

• Lei Complementar 011/2015
  Altera a Lei complementar municipal nº 009/2012 e dá outras providências.

Decretos

• Nº 13.362/2023
  Regulamenta a licitação, na modalidade Concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e Pregão presencial, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
• Nº 13.361/2023
  Regulamenta a licitação, na modalidade Pregão, na forma eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços - ambos conforme previstos na Lei Federal n° 14.133/2021 - e aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
• Nº 13.360/2023
  Dispõe sobre a contratação direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a sua realização no sistema Compras.gov.br, aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da administração pública Direta, autárquica e fundacional no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
• Nº 13.359/2023
  Dispõe sobre os Relatórios de Instrução Processual Mínima (RIPMS) nas contratações diretas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a desnecessidade de manifestação jurídica nas contratações diretas por dispensa de valor, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
• Nº 13.358/2023
  Permite a opção de licitar e contratar pela Lei nº 14.133, de 2021, ou pela legislação anterior, até 30 de dezembro de 2023, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023.
• Nº 13.357/2023
  Dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão de preços nos contratos pela administração municipal direta, das fundações e autarquias, e dá outras providências.
• Nº 13.356/2023
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Programa de Integridade nas contratações de grande vulto de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
• Nº 13.353/2023
  Dispõe sobre procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos para extinção do contrato, o processo de apuração de responsabilidade e a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos, para fins de aplicação de sanções, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
• Nº 13.352/2023
  Dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da Comissão de Contratação e dos gestores e fiscais de contratos, bem como os requisitos para o modelo de gestão do contrato - ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
• Nº 13.351/2023
  Dispõe sobre a celebração de contratos e termos aditivos de forma eletrônica de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
• Nº 11.892/2021
  Dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar, revoga o Decreto Nº 418, de 05 de agosto de 1993 e dá outras providências.
• Nº 11.891/2021
  Dispõe sobre a procedimentalização do Fase Interna e Externa das Licitações em âmbito municipal e dá outras providências.
• Nº 11.889/2021
  Dispõe sobre o uniformização dos Pareceres, Promoções e Despachos da Procuradoria-Geral do âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.
• Nº 10.931/2018
  Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, no âmbito do município de Angra dos Reis.
• Nº 10.858/2018 (BO 877, de 16 de março de 2018)
  Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações a administração, e dá outras providências.
• Nº 10.031/2016
  Estabelece as Minutas-padrão de Editais de Licitação e Contratos Administrativos no âmbito da administração pública municipal, regula rotinas administrativas na instrução dos processos relativos às contratações públicas nos órgãos da administração direta, administração autárquica e fundacional e dá outras providências.
• Nº 10.025/2016
  Estabelece os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral, assim como institui regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
• Nº 10.024/2016
  Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, assim como acerca do tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
• Nº 10.023/2016
  Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
• Nº 9.829/2015
  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Resoluções

• Nº 003/2024/PGM
  Dispõe sobre o procedimento para a não interposição de recursos judiciais, procedimentos de autocomposição de resolução consensual de controvérsia, aprovação de enunciados e outras providências.
• Nº 001/2024/PGM
  Altera as minutas-padrão de concorrência e pregão, presencial e eletrônico, aprovadas pelos decretos municipais N° 13.361/2023 e 13.362/2023 e dá outras providências.
• Nº 001/2016/PGM
  Dispõe sobre a designação do Subprocurador-Geral Consultivo da Procuradoria-Geral do município para substituir o Procurador-Geral interino conforme disposto em Lei complementar 011/2015.
• Nº 001/2015/PGM
  Dispõe sobre a atividade consultiva da Procuradoria-Geral do Município.