Licenciamento

TIPO	Nº	DATA	RESUMO	DOWNLOAD
Lei	3469	20/01/2016	Institui o programa municipal Nossa Cidade Legal e dá outras providências.	pdf, 135kb.
Lei	3419	11/11/2015	Institui a Outorga Onerosa do direito de construir, a Outorga Onerosa de alteração de uso, altera dispositivos da Lei de Zoneamento Municipal Nº 2.091/2009, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Nº 2.092/2009 e dá outras providências.	pdf, 181kb.

Legislação

Zoneamento - Mapas do Google Earth

Para visualizar os arquivos é necessário ter o programa Google Earth instalado na máquina. Para obter a informação de qual zona se trata, o usuário poderá clicar sobre o polígono que abrange o local de interesse.

Os arquivos "ZONEAMENTO MUNICIPAL DO CONTINENTE" e "ZONEAMENTO MUNICIPAL DAS ILHAS" seguem ambos o disposto nas Leis Municipais 2.091/2009 - Lei de Zoneamento e 2.092/2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo; o arquivo "ZONEAMENTO DA ILHA GRANDE" segue o disposto na Lei Municipal 162/1991 - Plano Diretor; e o arquivo ZONEAMENTO APA TAMOIOS segue o disposto no Decreto Estadual 44.175/2013 - Plano de Manejo da APA de Tamoios. Todavia, deve ficar registrado que estes mapas não substituem a publicação oficial da respectiva norma legal.

Estes mapas servem para orientar os profissionais ligados à construção civil e demais interessados em construir, licenciar e analisar a viabilidade legal de instalação de atividades no Município.

ARQUIVO	DESCRIÇÃO	DOWNLOAD
Mapa	Zoneamento APA Tamaios	kmz, 2448KB.
Mapa	Zoneamento Ilha Grande	zip, 273KB.
Mapa	Zoneamento Municipal das Ilhas e Continente	zip, 1.3MB.

Legislação Urbanística

É um conjunto de diretrizes que regulamentam o uso e ocupação do solo dentro do território municipal. Este conjunto de diretrizes é composto pela Lei do Plano Diretor, Lei do Zoneamento, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento, Lei do Código de Obras e outras afins que são os instrumentos de planejamento urbano cuja função é regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Município.

TIPO	Nº	DATA	RESUMO	DOWNLOAD
Decreto	9260	04/04/2014	Dispõe sobre os critérios urbanísticos e edilícios da Zona Especial de Interesse Social da Área 22 da AMIZ do Parque Mambucaba, e regulamenta a Lei municipal 3.067 de 11 de julho de 2013.	pdf, 45KB.
Lei	2955	20/09/2012	Altera dispositivo da Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre zoneamento municipal. (altera o Art. 19 - conceito de ZUEP)	pdf, 85KB.
Lei	2937	19/07/2012	Dispõe sobre a alteração dos limites das Áreas 01 e 02 e os usos permitidos para a Área 01 da Área do Microzoneamento da Vila Histórica de Mambucaba - Área 03 da Unidade Territorial (UT-01) denominadas de Zona de Interesse Turístico 01 (ZIT-1) e Zona de Interesse Ambiental de Proteção (ZIAP)	pdf, 441KB.
Lei	2873	10/05/2012	Altera o inciso VI, do Art.239 da Lei 2.087/2009 - Código de Obras	pdf, 127KB.
Lei	2866	19/03/2012	Dispõe sobre a alteração dos limites das Áreas 08 e 09 e sobre as correções nos mapas, no memorial  descritivo e na tabela de uso do solo da Unidade Territorial - 05 (UT-05)	pdf, 845KB.
Lei	2865	19/03/2012	Dispõe sobre a Área de Microzoneamento da Banqueta - AMIZ da Banqueta, nos termos do art. 22 da lei 2091 de 23 de janeiro de 2009	pdf, 327KB.
Lei	2860	06/03/2012	Dispõe sobre a criação da Área 30, a partir da redução de porção de terra da Área 12 da Unidade Territorial 04 (UT-04)	pdf, 313KB.
Lei	2859	06/03/2012	Altera as leis n° 2091 e 2092, de 23 de janeiro de 2009, cria a Zona Industrial no município de Angra dos Reis	pdf, 129KB.
Lei	2709	28/12/2010	Dispõe sobre a alteração da denominação do zoneamento da  Área 25 do Microzoneamento da Japuíba - Área 5 da Unidade Territorial 05 (UT 05),  constante do Anexo III da Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009	pdf, 137KB.
Lei	2640	31/08/2010	Altera o inciso VI do Art. 239 da lei nº 2.087, de 23 de janeiro de 2009 - código de obras do município de Angra dos Reis.	pdf, 93KB.
Decreto	7400	06/01/2010	Dispõe sobre a suspensão das obras de construção nas áreas de risco geológico e geotécnico	pdf, 104KB.
Lei	2093	23/01/2009	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Angra dos Reis	pdf, 293KB.
Lei	2092	23/01/2009	Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Angra dos Reis	pdf, 387KB.
Lei	2091	23/01/2009	Dispõe sobre o Zoneamento Municipal de Angra dos Reis	pdf, 160KB.
Lei	2088	23/01/2009	Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande, de acordo com o artigo 15 da lei 1.754 de 21 de dezembro de 2006	pdf, 247KB.
Lei	2087	23/01/2009	Dispõe sobre o Código de Obras do município de Angra dos Reis.	pdf, 696KB.
Lei	1780	08/02/2007	Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1754, de 21 de dezembro de 2006	pdf, 154KB.
Lei	1754	21/12/2006	Dispõe sobre o Plano Diretor municipal de Angra dos Reis.	pdf, 257KB.
Decreto	2003	10/05/2000	Institui servidão pública nas trilhas da Ilha Grande.	pdf, 2353KB.
Lei	817	18/01/1999	Dispõe sobre a criação de Programa de Engenharia/ Arquitetura Pública no Município	pdf, 10KB.
Modelo			Modelo de Carimbo para Plantas	pdf, 312KB.

Legislação Urbanística Parcialmente em Vigor

TIPO	Nº	DATA	RESUMO	DOWNLOAD
Lei	821	09/03/1999	Cria e regulamenta a área especial de interesse cultural, ambiental, turístico, e de utilização pública das ilhas do município de angra dos reis - AECATUP das ilhas, altera o parágrafo 1º do artigo 91 e o artigo 92 da lei nº 162/L.O. de 12 de dezembro de 1991	pdf, 114KB.
Lei	648	29/12/1997	Dispõe sobre a Área Especial de Interesse Cultural, Ambiental, Turístico e de Utilização Pública da Vila do Abraão, nos termos dos artigos 113, 114 e 115 da Lei Municipal N° 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991 (AECATUP do Abraão)	pdf, 1294KB.
Lei	575	25/07/1997	Dispõe sobre a substituição dos mapas anexos da Lei nº 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991	pdf, 2342KB.
Lei	361	19/05/1994	Dá nova redação ao artigo 225 da lei nº 162/L.O. - Plano  Diretor Municipal (refere-se a CMUMA)	pdf, 72KB.
Lei	162	12/12/1991	Plano Diretor Municipal	pdf, 803KB.
Lei	158	22/04/1982	Dispõe sobre o uso do solo na Vila Histórica de Mambucaba.	pdf, 504KB.

Legislação Ambiental

É um conjunto de regulamentos jurídicas especialmente dirigidos às atividade que afetam a qualidade do meio ambiente.

TIPO	Nº	DATA	RESUMO	DOWNLOAD
Decreto	8585	30/11/2012	Dispõe sobre o uso ordenado das embarcações de turismo náutico, proibição de preparo de alimentos e disposição de resíduos nas praias.	pdf, 287KB.
Decreto	7481	07/06/2010	Regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no município de Angra dos Reis previsto no capítulo XI da Lei nº 1965, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências	pdf, 180KB.
Lei	1965	24/06/2008	Dispõe sobre o novo Código Ambiental do município de Angra dos Reis	pdf, 372KB.

Legislação da Divisão Político-administrativa

É um conjunto de diretrizes que regulamentam a divisão administrativa do território municipal. Este conjunto de diretrizes é composto pela Lei de Divisão do Município em Distritos e Lei de Abairramento do Município.

TIPO	Nº	DATA	RESUMO	DOWNLOAD
Lei	2089	23/01/2009	Altera os anexos da Lei nº 900/2000 - Lei de Abairramento do município de Angra dos Reis	pdf, 1548KB.
Lei	900	20/01/2000	Lei de Abairramento do Município de Angra dos Reis	pdf, 3.1MB.
Decreto	1760	03/09/1999	Descritivo da Revisão Distrital do município.	pdf, 76KB.
Lei	270	15/04/1993	Divisão do Município 04 (quatro) Distritos.	pdf, 1159KB.