Legislação Municipal

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Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12643

Estabelece normas critérios e procedimentos relacionados ao registro de ponto, jornada de trabalho, abono de faltas e atrasos.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12640

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 17.504.030,91.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12639

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.364.241,60.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12638

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.165.369,89.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12637

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 100.010,11.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12636

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 100.000,00.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12635

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.240.000,00.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12633

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 17.500.000,00.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/06/2022

Legislação Nº 12632

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.470.830,00.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2022

Legislação Nº 12634

Abre crédito extraordinário, em favor do município de Angra dos Reis, no valor de R$ 2.639.636,00 para os fins que especifica. (MM Nº 39/2022/FMAS)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/06/2022
Decreto 23/06/2022

Legislação Nº 12624

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.032.862,11 - SIOP e SPDC.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2022

Legislação Nº 12622

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.739.437,32 - FMSP, SDE, SDSP, SSA, SDR, SEV, SIOP, SPP, SEJIN e FMS.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2022

Legislação Nº 12621

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 372.934,02 - SDE, SIOP, FMSA.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2022

Legislação Nº 12620

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.550.603,20 - HMJ.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2022

Legislação Nº 12619

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 733.962,96 – SSP.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/06/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar