Legislação Municipal

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Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4030

autoriza o poder executivo a criar o hospital santa casa de angra dos reis s/a e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Saúde
Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4036

Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa da administração pública direta e indireta (Mensagem Nº 059/2021).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Estrutura Administrativa
Decreto 15/12/2021

Legislação Nº 12404

Regulamenta a Lei n° 4028/2021 que trata da concessão de salário complementar excepcional - “SALÁRIO FUNDEB” - aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino de angra dos reis, na forma que especifica.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/12/2021
Educação
Lei 15/12/2021

Legislação Nº 4028

dispõe sobre a concessão de salário complementar excepcional - “salário fundeb” - aos profissionais da educação básica pública municipal de angra dos reis, na forma que especifica.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/12/2021
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Lei 15/12/2021

Legislação Nº 4029

Concede isenção para entidades beneficentes e regulamenta a concessão do título de utilidade pública no município e para os templos religiosos.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/12/2021
Título de Utilidade Pública
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12403

Regulamenta a lei nº 3.974, de 13 de agosto de 2021, dispondo sobre a regulamentação, caracterização, competências, composição, e o funcionamento do programa minha oportunidade no município de Angra dos Reis – SDSP-SEJUV, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Minha Oportunidade
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12398

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12397

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12396

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12394

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12393

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12390

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12385

disciplina a realização do censo cadastral previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta e do poder legislativo do município de angra dos reis, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
AngraPrev
Lei 14/12/2021

Legislação Nº 4027

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos custeiem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
14/12/2021
Bem Estar Animal
Lei 14/12/2021

Legislação Nº 4026

Prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto SAAE/AR.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
REFIS