O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, foi criado pela Lei nº 1.735, de 24 de novembro de 2006, alterado pela Lei 2.226, de 28 de setembro de 2009, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Executiva de Meio Ambiente, responsável pela proteção ao Meio Ambiente, e por esta presidido, tem a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos ambientais do Município.
- acompanhar e avalizar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMMA;
- avaliar e aprovar o balanço anual do FMMA, e, sempre que necessário, solicitar a apresentação do balancete do mês que especificar;
- fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FMMA, requisitando para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessário;
- fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FMMA, requisitando para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessário;
- fazer publicar na imprensa oficial do Município, ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as deliberações e resoluções referentes às diretrizes e normas de aplicação de recursos do FMMA.
Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
Relatório de Arrecadação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
- Levantamento dos Depósitos do TAC feitos pela PMAR
- Produto de Multas e Indenizações Depositados na Conta do FMMA - 2015 a 2020
- Produto de Multas e Indenizações Depositados na Conta do FMMA - 2021
- Produto de Multas por Infrações Administrativas Ambientais Depositados na Conta do FMMA - 2021
- Produto de Multas e Indenizações Depositados na Conta do FMMA - 2022
- Produto de Multas por Infrações Administrativas Ambientais Depositados na Conta do FMMA - 2022
2015 a 2020
2021
2022
Relatórios de Meio Ambiente
2020
- Relatorio de Meio Ambiente de 08/2020 (Agosto de 2020)
- Relatorio de Meio Ambiente de 07/2020 (Julho de 2020)
- Relatorio de Meio Ambiente de 06/2020 (Junho de 2020)
- Relatorio de Meio Ambiente de 05/2020 (Maio de 2020)
- Relatorio de Meio Ambiente de 04/2020 (Abril de 2020)
- Relatorio de Meio Ambiente de 03/2020 (Março de 2020)
- Relatorio de Meio Ambiente de 02/2020 (Fevereiro de 2020)
- Relatorio de Meio Ambiente de 01/2020 (Janeiro de 2020)
2019
- Relatorio de Meio Ambiente de 12/2019 (Dezembro de 2019)
- Relatorio de Meio Ambiente de 11/2019 (Novembro de 2019)
- Relatorio de Meio Ambiente de 10/2019 (Outubro de 2019)
- Relatorio de Meio Ambiente de 09/2019 (Setembro de 2019)
- Relatorio de Meio Ambiente de 08/2019 (Agosto de 2019)
- Relatorio de Meio Ambiente de 07/2019 (Julho de 2019)
- Relatorio de Meio Ambiente de 06/2019 (Junho de 2019)
- Relatorio de Meio Ambiente de 05/2019 (Maio de 2019)
- Relatorio de Meio Ambiente de 04/2019 (Abril de 2019)
Atas das Reuniões
2022
- Nº 002/2022 (Ordinária em 29 de agosto de 2022)
- Nº 001/2022 (Extraordinária em 06 de junho de 2022)
- Nº 001/2022 (Ordinária em 21 de fevereiro de 2022)
2021
- Nº 003/2021 (Ordinária em 25 de outubro de 2021)
- Nº 002/2021 (Ordinária em 26 de julho de 2021)
- Nº 001/2021 (Ordinária em 26 de abril de 2021)
- Apresentação em 26-04-2019 (Apresentação da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 26 de abril de 2021)
- Apresentação em 26-07-21 (Apresentação da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 26 de julho de 2021)
- Apresentação em 25-10-21 (Apresentação da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 25 de outubro de 2021)
- Apresentação em 28-06-21 (Apresentação da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 28 de junho de 2021)
Apresentações
2020
2019
- Nº 003/2019 (Extraordinária em 05 de novembro de 2019)
- Nº 002/2019 (Extraordinária em 29 de julho de 2019)
- Nº 001/2019 (Ordinária em 25 de fevereiro de 2019)
- Apresentação em 25-02-2019 (Apresentação da 1ª Reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 25 de fevereiro de 2019)
- Apresentação em 29-07-2019 (Apresentação da 2ª Reunião (Extraordinária) do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 29 de julho de 2019)
- Apresentação em 05-11-2019 (Apresentação da 3ª Reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 05 de novembro de 2019)
Apresentações
2018
- Nº 001/2018 (Ordinária em 07 de maio de 2018)
- Nº 002/2018 (Ordinária em 27 de agosto de 2018)
- Nº 001/2018 (Extraordinária em 04 de outubro de 2018)
- Nº 004/2018 (Ordinária em 17 de dezembro de 2018)
- Apresentação em 04-10-2018 (Apresentação da 1ª Reunião (Extraordinária) do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 04 de outubro de 2018)
- Apresentação em 17-12-2018 (Apresentação da 4ª Reunião (Ordinária) do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente em 17 de dezembro de 2018)
- Apresentação CIMAE em 04-10-2018 (Apresentação CIMAE em 04-10-2018)
- Apresentação da Bacia Escola do Retiro - Saneamento (FMMA) 2018 (Apresentação da Bacia Escola do Retiro - Saneamento (FMMA) 2018)
Apresentações
2017
2016
2015
2014
2013
- Nº 001/2013 (Extraordinária em 10 de abril de 2013)
- Nº 002/2013 (Extraordinária em 16 de setembro de 2013)
- Nº 001/2013 (Ordinária em 25 de março de 2013)
- Nº 002/2013 (Ordinária em 29 de abril de 2013)
- Nº 004/2013 (Ordinária em 24 de junho de 2013)
- Ata de 16-12-2013 (Ordinária em 16 de dezembro de 2013)
2012
- Ata de 13-02-2012 (Ordinária em 13 de fevereiro de 2012)
- Ata de 28-03-2012 (Ordinária em 28 de março de 2012)
- Ata de 19-04-2012 (Ordinária em 19 de abril de 2012)
- Ata de 12-07-2012 (Ordinária em 12 de julho de 2012)
- Ata de 06-08-2012 (Ordinária em 06 de agosto de 2012)
- Ata de 15-10-2012 (Ordinária em 15 de outubro de 2012)
- Ata de 29-10-2012 (Ordinária em 29 de outubro de 2012)
- Ata de 05-11-2012 (Ordinária em 05 de novembro de 2012)
2011
Legislação
-
Lei nº 3.957/2021, de 09 de abril de 2021
Altera a Lei municipal Nº 2.226, de 28 de setembro de 2009, para incluir nova hipótese de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente -
Decreto nº 11.998/2021, de 19 de março de 2021
Nomeia os membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente -
Decreto nº 10.727/2017 - publicada em 21/11/2017
BO 899 - (Nomeia os membros para compor o Conselho Gestor do FMMA) - Decreto nº 10.683/2017 - publicada em 26/09/2017
B.O. 813 (Revogado pelo Decreto Nº 10.727/2017)
Errata BO 896 - Páginas 16 à 36 - Decreto nº 10.068/2016 - publicada em 26/02/2016
B.O. 611 (Delega competência ao Secretário Executivo de Meio Ambiente para ordenar pagamento, movimentar conta e executar aplicações e transferências financeiras, em nome do FMMA)
- Lei nº 3.371/2015 - publicada em 02/10/2015
B.O. 586 (Altera dispositivo da Lei 2.226 de 28 de setembro de 2009, e dá outras providências)
- Decreto nº 9.153/2014 - publicada em 17/01/2014
B.O. 482 (Altera dispositivo do Decreto 8.825, de 05 de junho de 2013)
- Decreto nº 8.825/2013 - publicado em 14/06/2013
B.O. 440 (Cria o regimento interno de funcionamento do Conselho Festor do FMMA e dá outras providências)
- Lei nº 2.788/2011 - publicada em 14/10/2011
B.O. 340 (Altera dispositivos da Lei 2,226 de 28 de setembro de 2009)
- Lei nº 2.226/2009 - publicada em 01/10/2009
B.O. 220 (Sanciona a Lei que dispõe sobre o FMMA e dá outras providências) (Revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.735/2006)
- Decreto nº 5.435/2007 - publicado em 04/10/2007
B.O. 102 (Revogado pela Lei 2.226/2009)
- Lei nº 1.735/2006 - publicada em 30/11/2006
B.O. 053 (Revogado pela Lei 2.226/2009)