Leis Municipais
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Lei Municipal nº 4.162, de 27 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 3.995. -
Lei Municipal nº 3.995, de 15 de outubro de 2021
Lei de Recriação do CMEAR. -
Lei Municipal nº 3.931, de 10 de setembro de 2020
Altera a Lei nº 3.357/2015. - Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação 2019/2020
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LEI Nº 3.882, de 23 de Setembro de 2019
Altera os dispositivos da Lei nº 2.140/2009 e da Lei nº 2.631/2010 que dispõe sobre o Conselho Mmunicipal de Educação de Angra dos Reis e dá outras providências. - Decreto No 10.185, de 13 de maio de 2016
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Lei nnº 3.357, de 02 de julho de 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação -
Lei nº 2.631, de 23 de julho de 2010
Altera Lei nº 2.140/2009 e dá outras providências. -
Lei nº 2.608, 29 de junho de 2010
Altera Lei nº 2.140/2009 e dá outras providências. -
Lei nº 2.582, de 10 de maio de 2010
Aprova o Plano Municipal de Educação. -
Lei nº 2.140, de 10 de setembro de 2009
Altera Lei nº 1.783/2007 e dá outras providências. -
Lei nº 1.783, de 13 de abril de 2007
Altera Leis nº 578/1997, 1.435/2003 e 1.576/2005 e dá outras providências. -
Lei nº 1.576, de 05 de maio de 2005
Altera Leis nº 578/1997 e 1.435/2003 e dá outras providências. -
Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2003
Altera Lei nº 578/1997 e dá outras providências. -
Lei Municipal nº 578, de 03 de julho de 1997
Institui o Conselho Municipal de Educação.