A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, disponibiliza as informações relativas à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, visando torná-lo público e de fácil acesso. O plano dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e à versão preliminar do Plano Estadual, em que se reconhece as necessidades de serviços de atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de atos infracionais.
O Sistema de Atendimento Socioeducativo constitui-se em uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, correlacionando e demandando iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
Para efetivar o atendimento socioeducativo, conforme orientações do Sinase, o processo de construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Angra dos Reis iniciou-se em 14 de agosto de 2015, com a implantação de uma comissão formada por representantes de secretarias e autarquias do Poder Executivo municipal e também por outros setores, como o Comissariado da Infância e da Juventude, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Angra dos Reis (2017-2026)
Apresentações
- O Plano Decenal e os desafios para a estruturação do SINASE
Apresentação do Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB - Curitiba, 16/06/2014 - SINASE - Tópicos para Reflexão (arquivo PPS)
Apresentação do Dr. Murillo José Digiácomo - Curitiba, 16/06/2014 - SINASE - Tópicos para Reflexão (arquivo PDF)
- O SINASE em perguntas e respostas
Material desenvolvido por Murillo José Digiácomo em setembro de 2012
CMDCA - Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
- Decreto Municipal nº 9.785 de 14 de agosto de 2015 (BO 576, pág. 27)
Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial de Trabalho, responsável pela elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do município de Angra dos Reis. - Deliberação nº 879/2011 AS/CMDCA, do Rio de Janeiro/RJ
Aprova a Política Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto
Consultas
- CMDCA - Necessidade de fornecimento de estrutura pelo município - Plano Sinase
A prefeitura municipal deve fornecer toda a estrutura ao CMDCA? E quanto ao Plano Decenal? - Plano Municipal - Procedimento para acompanhar elaboração do Plano - O que fazer após aprovação
O que fazer após aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo? - Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - Elaboração e implementação
Dúvidas apresentadas no seminário de contribuições para sua conclusão e operacionalização - Planos Decenais - Geral e Específicos - Municípios pequenos e sem demanda - SINASE
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo pode ser um dos eixos do Plano Decenal?
Legislação: Lei nº 12.594/2012
- Comentários à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE)
Autor: Prof. Márcio André Lopes Cavalcante - Dizer Direito - 23/01/2012 - Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE)
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Normas
- Recomendação CNMP nº 26/2015, de 28 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012. - Resolução CONANDA nº 160/2013, de 18 de novembro de 2013
Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - Resolução CONANDA nº 119/2006, de 11 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE - Resolução CONANDA nº 47/1996, de 6 de dezembro de 1996
Regulamenta a execução da medida socioeducativa de semiliberdade, a que se refere o art. 120 do ECA - Resolução CONANDA nº 46/1996, de 29 de outubro de 1996
Regulamenta a execução da medida socioeducativa de internação prevista no ECA
Material para leitura
- A Prática Socioeducativa e a Lei nº 12.594/2012 - SINASE
Autor: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB - Rede Salesiana de Ação Social (Apresentação) - Justiça para o adolescente em conflito com a lei
Publicação: CEDECA/RJ (Rio de Janeiro/RJ, 2010) - Perguntas & Respostas: Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo
Dúvidas apresentadas no seminário de contribuições para sua conclusão e operacionalização - 03/11/2014 - PDF - Plano Municipal para a Infância e Adolescência
Guia para a ação passo a passo - Fundação Abrinq - 2011 - Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2013-2022
Versão para Consulta Pública (Brasília/DF, 2013) - Quadro comparativo SUAS e SINASE: Convergências / Divergências e Desafios
Autora: Márcia Mezêncio (Atendimento Socioeducativo) - Sinamômetro: Instrumental de aferição da implantação do SINASE
Autor: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB - Rede Salesiana de Ação Social (Instrumental) - SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Publicação: CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brasília/DF, 2006)
Modelos de planos
Plano Nacional
- Contribuições para a elaboração do Plano Decenal do Atendimento Socioeducativo (versão preliminar)
Um desafio a ser enfrentado em parceria (Pe. Agnaldo - RESAS) - Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos Operativos para o SINASE
Publicação: SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (Brasília/DF, 2013) - Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo Comentado (versão final)
Uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais (Pe. Agnaldo - RESAS)
Planos Estaduais
- Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2015/2024 (Paraná)
Elaborado pelo Colegiado Interinstitucional de Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná
Publicação: CEDCA/PR (28/11/2014) [ ver ] - Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná (2014 - 2023)
Curitiba/PR, 2014 - Desenvolvido pelo Comitê Interinstitucional - Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco (2010 - 2015)
Elaborado antes da aprovação da Lei do Sinase, baseada na Resolução CONANDA nº 119/2006
Publicação: CEDCA/PE (Recife/PE, 2010) - Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado da Bahia (2011 - 2015)
Salvador/BA, 2011 - Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará
Belém/PA, 2013
Planos Municipais
- Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Curitiba (2014 - 2023)
FAS - Coordenação de Proteção Social Especial de Média Complexidade - Curitiba/PR - Programa Municipal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de Curitiba (2014)
FAS - Fundação de Ação Social Curitiba/PR - Plano Municipal de Políticas da Criança e do Adolescente de Joinville/SC (2012)
Elaborado pelo Fórum Permanente do Diagnostico Social - Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís (2013 - 2023)
Integrando Políticas Públicas - Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade - Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Fortaleza/CE
Versão preliminar - Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São José dos Campos/SP
Proposta preliminar para discussão - Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Palmas/TO
Proposta preliminar para discussão
Ministério Público
- INQUERITO CIVIL Nº 089/14
Investigado: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Objetivo: Visa apurar efetivação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto, no âmbito do SINASE.
Para consulta ao inquérito, dirigir-se ao MPRJ. - OFÍCIO 300/2016 SAS
Resposta ao Ofício nº 166/2016-PJFIJ - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude
Plano Decenal Municipal de Atendimeno Socioeducativo - Relatório da Infância e Juventude - Resolução nº 67/2011 - CNMP
Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes
Pesquisa
- Modelo de questionário a ser respondido pelos prefeitos - SINASE
Pesquisa sobre a elaboração e implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo em cada município - Modelo de questionário sobre Liberdade Assistida (LA)
Instrumental para Pesquisa dos Programas/ Serviços de Liberdade Assistida (LA) - Modelo de questionário sobre Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Instrumental para Pesquisa dos Programas/ Serviços de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Publicações sobre implantação do plano
- Guia para implantação do atendimento ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional
Coleção: Novos Horizontes para o Sinase - Desenvolvido pelo Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB - Plano Municipal para a Infância e Adolescência
Guia para a ação passo a passo - Fundação Abrinq - Roteiro básico para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Roteiro Sugerido pela FECAM - Sinamômetro: Instrumental de aferição da implantação do SINASE
Instrumental desenvolvido por Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB - Rede Salesiana de Ação Social - Publicações: Planos Municipais e Estadual pelos Direitos da Criança
- Publicações: Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
Vídeos
- Planos de Atendimento Socioeducativo - contribuições para sua conclusão e operacionalização - Vídeo
Seminário - 03/11/2014 - Convidado: Dr. Márcio Soares Berclaz - Promotor de Justiça do MPPR - Implementando o SINASE no município: do Plano de Atendimento Socioeducativo à execução das medidas - Vídeo
Seminário - 16/06/2014 - Convidado: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB - Rede Salesiana de Ação Social