Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania

Plano de Atendimento Socioeducativo do Munícipio de Angra dos Reis

O texto apresenta a construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Angra dos Reis, em conformidade com o Sinase, destacando seu caráter intersetorial e o compromisso com a inclusão e o atendimento adequado de adolescentes em conflito com a lei.

A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, disponibiliza as informações relativas à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, visando torná-lo público e de fácil acesso. O plano dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e à versão preliminar do Plano Estadual, em que se reconhece as necessidades de serviços de atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de atos infracionais.

O Sistema de Atendimento Socioeducativo constitui-se em uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, correlacionando e demandando iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

Para efetivar o atendimento socioeducativo, conforme orientações do Sinase, o processo de construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Angra dos Reis iniciou-se em 14 de agosto de 2015, com a implantação de uma comissão formada por representantes de secretarias e autarquias do Poder Executivo municipal e também por outros setores, como o Comissariado da Infância e da Juventude, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Angra dos Reis (2017-2026)

Apresentações

CMDCA - Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

Consultas

Legislação: Lei nº 12.594/2012

Normas

Material para leitura

A Prática Socioeducativa e a Lei nº 12.594/2012 - SINASE
Autor: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB - Rede Salesiana de Ação Social Justiça para o adolescente em conflito com a lei
Publicação: CEDECA/RJ (Rio de Janeiro/RJ, 2010) Perguntas & Respostas: Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo
Dúvidas apresentadas no seminário de contribuições para sua conclusão e operacionalização - 03/11/2014 Plano Municipal para a Infância e Adolescência
Guia para a ação passo a passo - Fundação Abrinq - 2011 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2013-2022
Versão para Consulta Pública (Brasília/DF, 2013) Quadro comparativo SUAS e SINASE: Convergências / Divergências e Desafios
Autora: Márcia Mezêncio (Atendimento Socioeducativo) Sinamômetro: Instrumental de aferição da implantação do SINASE
Autor: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB - Rede Salesiana de Ação Social SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Publicação: CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brasília/DF, 2006)

Modelos de planos

Plano Nacional

Planos Estaduais

Planos Municipais

Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Curitiba (2014 - 2023)
FAS - Coordenação de Proteção Social Especial de Média Complexidade - Curitiba/PR Programa Municipal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de Curitiba (2014)
FAS - Fundação de Ação Social Curitiba/PR Plano Municipal de Políticas da Criança e do Adolescente de Joinville/SC (2012)
Elaborado pelo Fórum Permanente do Diagnostico Social Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís (2013 - 2023)
Integrando Políticas Públicas - Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Fortaleza/CE
Versão preliminar Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São José dos Campos/SP
Proposta preliminar para discussão Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Palmas/TO
Proposta preliminar para discussão

Ministério Público

INQUERITO CIVIL Nº 089/14
Investigado: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Objetivo: Visa apurar efetivação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto, no âmbito do SINASE.
Para consulta ao inquérito, dirigir-se ao MPRJ.
OFÍCIO 300/2016 SAS
Resposta ao Ofício nº 166/2016-PJFIJ - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude - Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo Relatório da Infância e Juventude - Resolução nº 67/2011 - CNMP
Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes

Pesquisa

Publicações sobre implantação do plano

Vídeos

Matérias relacionadas

Download: (arquivo PDF)

Legislação:

Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012 - Lei do SINASE Resolução CONANDA nº 160/2013, de 18 de novembro de 2013

Saiba mais

Serviços

Contatos