Controladoria Geral
Material de apoio
Lei municipal
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2.074/2008
Dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social dos
servidores públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a
organização de sua entidade gestora, e dá outras providências.
Página 19
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3.695/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no
valor que menciona. Página 2
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3.740/2018
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Angra
dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Página 17
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3.839/2019
Dispõe sobre a contratação de
pessoal pela administração
pública direta e indireta do município de Angra dos Reis, por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso
IX da constituição da república, e dá outras providências.
B.O. 996, 05/02/2019
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3.944/2020
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Angra
dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Página 7
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4.037/2021
Dispõe sobre a estrutura básica
organizacional e o quadro
geral de pessoal do Instituto de Previdência Social do
Município de Angra dos Reis - Angraprev, e dá outras
providências. Página 19
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4.155/2022
Altera os artigos 259 a 264 da Lei
nº 262/84, com redação
dada pela Lei nº 1.261, de 15 de julho de 2002, e dá outras
providências. Página 17
-
4.129/2022
Altera dispositivos da Lei nº
4.037, de 21 de dezembro de
2021, e dá outras providências. Página 7
Decreto municipal
-
4.900/2006
Define as competências da Subsecretaria de Informática e
regulamenta a sua atuação. Boletim Oficial Nº 4, página 3
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5.282/2007
Dispõe sobre a concessão de diárias na Administração direta e
indireta do Município e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 9.303/2014 (revogado).
Alterado pelo Decreto 10.073/2016, BO 614 de 04 de março de 2016. Alterado pelo Decreto
12.529/2022, BO 1470 de 25 de fevereiro de 22. Alterado pelo Decreto 12.613/2022 de 10 de
junho de 2022. Boletim Oficial N° 77, página 8 a 11
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7.359/2010
Regulamenta a lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003, que
instituiu a nota fiscal de serviços eletrônica ? nfs-e, dispõe sobre a geração e utilização
de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências. Boletim oficial
N° 245, página 14 a 16
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7.407/2010
Disciplina os procedimentos internos referentes à
desapropriação de bens imóveis e/ou indenização de benfeitorias, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Angra dos Reis. (trâmite dos processos) Alterado pelos Decretos 7835/11 e
7880/11. Boletim oficial N° 253, página 13 a 15
-
7.705/2010
Dá nova redação ao § 2º do art. 17 do decreto nº 7.359, de 22
de fevereiro de 2010. Boletim Oficial N° 293, página 20
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7.835/2011
Dá nova redação ao Decreto nº 7.407/2010 que disciplina os
procedimentos internos referentes à desapropriação de bens imóveis e/ou indenização de
benfeitorias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Alterado pelo Decreto
7.880. Boletim Oficial N° 312, página 4
-
7.880/2011
Dá nova redação ao Decreto nº 7.407/2010 que disciplina os
procedimentos internos referentes à desapropriação de bens imóveis e/ou indenização de
benfeitorias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Boletim Oficial N° 317,
página 6
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8.162/2011
Altera dispositivos do decreto nº. 7.359 de 22 de fevereiro de
2010 e dá outras providências. Boletim Oficial N° 352, página 3
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9.151/2014
Regulamenta, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o
acesso às informações públicas, na forma da Lei de Acesso à Informação ? Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Portal da Transparência.
Boletim Oficial N° 480, página 5 a 11
-
9.174/2014
Revoga os artigos 14 a 20, do decreto nº 7.359, de 22 de
fevereiro de 2010. Boletim Oficial N° 485, página 28
-
9.829/2015
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art.
15 da Lei 8.666/93. Alterado pelo Decreto nº 11.114/2018. Boletim Oficial N° 581, página 2 a
4
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10.024/2016
Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão
presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, assim como acerca do tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da
Administração Pública Municipal. Boletim oficial N° 606, página 30 a 32
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10.025/2016
Estabelece procedimentos administrativos básicos para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral,
assim como institui regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e
serviços de engenharia, contratados executados. Alterado pelo Decreto nº 12.623/2022.
Boletim oficial 606, página 33
-
13.393/2024
Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de
adiantamento a servidor, de que trata a Lei nº 202, de 12 de janeiro de 1984 e dá outras
providências. Boletim oficial 1831, página 2
-
13.648/2024
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento
das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e
realização de obras, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Boletim
oficial 1929, página 41
-
Errata do Decreto 14.125/2025
Errata do Anexo do Decreto 14.125, de 20 de maio de 2025,
publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2124, de 20 de maio
de 2025, páginas 15 e 16, tendo em vista a verificação de incorreções em parte do Decreto
anteriormente publicado. Boletim oficial 2126, página 25
Resolução
-
005/2022/SAD
Normas e Procedimentos a Contratos, Termos Aditivos e Rescisão
? Via para devolução a SAD.SEGES em até 5 dias úteis. Boletim Oficial N° 1459, páginas 43 a
49
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010/2022/CGM
Normatiza os procedimentos de instauração de processo
administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas
pela práticas de atos contra a Administração Pública Municipal direta e indireta. Boletim
Oficial N° 1500, páginas 43 a 49
-
011/2022/SAD
Fica estabelecido que os processos na modalidade direta ou
processos licitatórios de compras e serviços comuns, sejam encaminhados inicialmente à
Secretaria ? Executiva de Gestão de Suprimentos ? SAD.SEGES. Boletim Oficial N° 1540, página
7
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Resolução Conjunta 018/2025/CGM-SFI
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos empenhos,
liquidações e pagamentos da administração direta e indireta do município e dá outras
providências. Boletim Oficial N° 2217, página 5
-
Resolução Conjunta 022/2025/CGM-SFI
Altera a Resolução Conjunta CGM/SFI nº 018/2025 de 23 de
setembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos empenhos,
liquidações e pagamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis.
Boletim Oficial N° 2224, página 38
Lei federal
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101/2000
Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
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116/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá
outras providências.
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123/2006
Estabelece normas gerais relativas
ao tratamento diferenciado
e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
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8.245/1991
Dispõe sobre as locações dos
imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes.
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8.666/1993
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências
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10.520/2002
Institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências.
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13.019/2014
Estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a
política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429,
de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
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4.320/1964
Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e
contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Contatos
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Departamento de Acompanhamento de Contas Patrimoniais
-
Coordenação Técnica de Ouvidoria Externa
-
Controlador Geral/Superintendência de Controladoria Geral e Administrativo
-
Recepção e Coodernação de Gabinete
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Departamento de Prestação de Contas
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Superintendência de Controle interno
-
Superintendência de Auditoria
-
Corregedoria
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Arquivo
