Controladoria Geral
Material de apoio
Lei municipal
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2.074/2008
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a
organização de sua entidade gestora, e dá outras providências.
Página 19
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3.695/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no
valor que menciona. Página 2
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3.740/2018
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Angra
dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Página 17
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3.839/2019
Dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração
pública direta e indireta do município de Angra dos Reis, por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso
IX da constituição da república, e dá outras providências.
B.O. 996, 05/02/2019
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3.944/2020
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Angra
dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Página 7
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4.037/2021
Dispõe sobre a estrutura básica organizacional e o quadro
geral de pessoal do Instituto de Previdência Social do
Município de Angra dos Reis - Angraprev, e dá outras
providências. Página 19
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4.155/2022
Altera os artigos 259 a 264 da Lei nº 262/84, com redação
dada pela Lei nº 1.261, de 15 de julho de 2002, e dá outras
providências. Página 17
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4.129/2022
Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de
2021, e dá outras providências. Página 7
Decreto municipal
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4.900/2006
Define as competências da Subsecretaria de Informática e
regulamenta a sua atuação. Boletim Oficial Nº 4, página
3
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5.282/2007
Dispõe sobre a concessão de diárias na Administração direta e
indireta do Município e dá outras providências. Alterado pelo
Decreto 9.303/2014 (revogado). Alterado pelo Decreto
10.073/2016, BO 614 de 04 de março de 2016. Alterado pelo
Decreto 12.529/2022, BO 1470 de 25 de fevereiro de 22.
Alterado pelo Decreto 12.613/2022 de 10 de junho de 2022.
Boletim Oficial N° 77, página 8 a 11
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7.359/2010
Regulamenta a lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003, que
instituiu a nota fiscal de serviços eletrônica ? nfs-e, dispõe
sobre a geração e utilização de créditos tributários para
tomadores de serviços e dá outras providências. Boletim
oficial N° 245, página 14 a 16
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7.407/2010
Disciplina os procedimentos internos referentes à
desapropriação de bens imóveis e/ou indenização de
benfeitorias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos
Reis. (trâmite dos processos) Alterado pelos Decretos 7835/11
e 7880/11. Boletim oficial N° 253, página 13 a 15
-
7.705/2010
Dá nova redação ao § 2º do art. 17 do decreto nº 7.359, de 22
de fevereiro de 2010. Boletim Oficial N° 293, página 20
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7.835/2011
Dá nova redação ao Decreto nº 7.407/2010 que disciplina os
procedimentos internos referentes à desapropriação de bens
imóveis e/ou indenização de benfeitorias, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Alterado pelo Decreto
7.880. Boletim Oficial N° 312, página 4
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7.880/2011
Dá nova redação ao Decreto nº 7.407/2010 que disciplina os
procedimentos internos referentes à desapropriação de bens
imóveis e/ou indenização de benfeitorias, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Boletim Oficial N°
317, página 6
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8.162/2011
Altera dispositivos do decreto nº. 7.359 de 22 de fevereiro
de 2010 e dá outras providências. Boletim Oficial N° 352,
página 3
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9.151/2014
Regulamenta, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o
acesso às informações públicas, na forma da Lei de Acesso à
Informação ? Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e dá outras providências. Portal da Transparência. Boletim
Oficial N° 480, página 5 a 11
-
9.174/2014
Revoga os artigos 14 a 20, do decreto nº 7.359, de 22 de
fevereiro de 2010. Boletim Oficial N° 485, página 28
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9.829/2015
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art.
15 da Lei 8.666/93. Alterado pelo Decreto nº 11.114/2018.
Boletim Oficial N° 581, página 2 a 4
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10.024/2016
Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão
presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, assim
como acerca do tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito
da Administração Pública Municipal. Boletim oficial N° 606,
página 30 a 32
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10.025/2016
Estabelece procedimentos administrativos básicos para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens,
contratação de serviços em geral, assim como institui regras e
critérios para elaboração do orçamento de referência de obras
e serviços de engenharia, contratados executados. Alterado
pelo Decreto nº 12.623/2022. Boletim oficial 606, página
33
Lei federal
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101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
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116/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá
outras providências.
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123/2006
Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado
e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
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8.245/1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes.
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8.666/1993
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências
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10.520/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências.
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13.019/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a
política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429,
de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
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4.320/1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Serviços
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