A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece as diretrizes e regras que a Administração Pública deve adotar nos processos de contratação e gestão dos contratos, incluindo os deveres de gerenciamento, monitoramento e fiscalização da execução contratual.
Como forma de garantir a transparência, eficácia e legalidade nas contratações públicas, é importante que a Administração Pública destaque servidores para acompanhar todas as fases das contratações. Para tanto deve direcionar esforços para qualificar, orientar e apoiar os servidores na execução das funções de gestão e fiscalização contratual.
Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis vem desenvolvendo ações a fim de aprimorar e implementar boas práticas para o gerenciamento dos processos contratuais. Uma dessas ações foi a edição deste Guia de Orientação, elaborado pela Controladoria Geral do Município (CGM).
- Guia de orientação para Fiscais e Gestores
- Anexo I - Recebimento de materiais
- Anexo II - Recebimento de Serviços
- Anexo III - Anotação Fiscal de Contratos - Aquisição
- Anexo IV - Anotação Fiscal de Contratos - Serviços
- Anexo V - Termo de recebimento provisório de material/serviço
- Anexo VI - Termo de recebimento definitivo de material/serviço
- Anexo VII - Termo de recebimento definitivo de obra
- Anexo VIII - Controle de saldo de empenho
- Anexo IX - Termo de recebimento provisório de obra