Secretaria de Saúde

Base Legal

A Base Legal reúne as normas e legislações que fundamentam as ações da Secretaria Executiva de Saúde.

Regulamento Sanitário Internacional RSI - 2005: Aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.º 395/2009, publicado no DOU de 10/07/09.
Portaria nº 30, de 7 de julho de 2005: institui o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, define suas atribuições, composição e coordenação.
Portaria nº 1.865, de 10 de agosto de 2006: Estabelece a Secretaria de Vigilância em Saúde como Ponto Focal Nacional para o Regulamento Sanitário Internacional (2005) junto à Organização Mundial da Saúde.
Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011: Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.
Portaria nº 2.952, de 14 de dezembro de 2011: Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).
Portaria nº 205, de 17 de fevereiro de 2016: Define a lista nacional de doenças e agravos, na forma do anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes.
Resolução SES Nº 2485, de 18 de outubro de 2021: Versa sobre a relação de doenças e agravos de notificação compulsória e vigilância sentinela no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SMS nº 002 de 09 de fevereiro de 2022: Institui o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde de Angra dos Reis (CIEVS - Angra dos Reis).
Lei no 4.085, de 12 de maio de 2022: Cria funções gratificadas para compor a equipe técnica do CIEVS - Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria de Saúde.
Portaria GM/MS Nº 4.641, de 28 de dezembro de 2022: Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) e a Rede Nacional dos Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Rede CIEVS), ambos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria GM/MS Nº 217, de 1º de março de 2023: Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para substituir o agravo "Acidente de trabalho: grave, fatal e em crianças e adolescentes" por "Acidente de Trabalho" na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos em de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

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