O Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis recriado através da Lei nº 3.995, de 15 de outubro de 2021 é organizado administrativamente da seguinte forma:
I - Conselho Pleno;
II - Câmaras;
III - Secretaria Executiva;
IV - Presidência e Vice-presidência.
Composição
O Conselho Municipal de Educação será composto por 28 (vinte e oito) membros titulares e 28 (vinte e oito) suplentes, contendo 14 (quatorze) membros representantes do Poder Público Municipal - Executivo e Legislativo, 14 (quatorze) membros representantes da Sociedade Civil - Associação, Entidades, Instituições e Órgãos ligados à área educacional.
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Decreto Nº 12.840/2022 e Decreto Nº 12.841/2022
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis para o período de 2023 à 2026 e a Câmara de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Angra dos Reis - CACS FUNDEB. - Composição do Conselho Municipal de Educação em 2023/2026