Prefeitura de Angra dos Reis /Leis, Decretos e Resolues da Controladoria/Portal da Transparência

Leis
Decretos
Resoluções

Leis

Nº 4048/2022
Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do sistema de controle interno do poder executivo municipal, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providáncias.

Nº 2794/2011
Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Controladoria-Geral do Município.

Nº 2765/2011
Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Angra dos Reis, criada pela lei Nº 1.144, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Nº 226/L.O./92
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de auxílios financeiros e de subvenções municipais e dá outras providências.

Nº 1.805/2007
Dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública Municipal.

Decretos

Nº 11.796/2020
Estabelece Normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira da Administração Direta e Indireta do Município no exercício de 2020.

Nº 11.506/2019
Estabelece Normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira da Administração Direta e Indireta do Município no exercício de 2019.

Nº 11.142/2018
Estabelece Normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira da Administração Direta e Indireta do Município no exercício de 2018.

Nº 11.130/2018
Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento a servidor, de que trata a lei nº 202, de 12 de janeiro de 1984 e dá outras providências.

Nº 10.932/2018
Altera a estrutura organizacional e administrativa da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

Nº 10.930/2018
Altera a estrutura organizacional e administrativa da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

Nº 10.749/2017
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira da administração direta e indireta do município, no exercício de 2017, e dá outras providências.

Nº 10.436/2016
Fica prorrogado o prazo previsto no art. 7º do Decreto nº 10.398, de 11 de novembro de 2016, para o dia 29 de dezembro de 2016, exclusivamente para Sentenças Judiciais, despesas com Pessoal e Encargos Sociais, PIS/PASEP e despesas consideradas essenciais classificadas na Função 10 (Saúde).

Nº 10.398/2016
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira da administração direta e indireta do município, no exercício de 2016, e dá outras providências.

Nº 10.308/2016
Altera a redação do Art. 9º do Decreto Nº 10.297, de 01 de agosto de 2016, que determinou medidas para redução de despesas do município, visando o equilíbrio das contas públicas.

Nº 10.297/2016
Determina medidas para redução de despesas do município, visando equilíbrio das contas públicas.

Nº 10.238/2016
Altera a estrutura organizacional e administrativa da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

Nº 10.205/2016
Altera a estrutura organizacional e administrativa da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

Nº 9.968/2015
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira da administração direta e indireta do município, no exercício de 2015, e dá outras providências.

Nº 9.960/2015
Altera a estrutura organizacional e administrativa da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

Nº 9.526/2014
Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira da administração direta e indireta do município, no exercício de 2014, e dá outras providências.

Nº 9.481/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar dos procedimentos de pagamentos o registro de todas as ocorrências decorrentes da fiscalização da execução contratual e dá outras providências.

Nº 9.103/2013
Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira da administração direta e indireta do município, no exercício de 2013, e dá outras providências.

Nº 8.625/2013
Delega competência aos titulares dos órgãos da administração municipal e dá outras providências.

Nº 8.578/2012
Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução e Financeira da Administração Direta e Indireta do Município, referente ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Nº 8.548/2012
Institui grupo técnico de procedimentos contábeis - GTCON, objetivando o acompanhamento e a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 8.479/2012
Estabelece procedimentos para a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a concessão de subvenção social, e dá outras providências.

Nº 8.478/2012
Modifica dispositivos do decreto Nº 4.888, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Nº 8.476/2012
Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Nº 8.473/2012
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.

Nº 8.176/2011
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2010 e de exercícios anteriores, e dá outras providências.

Nº 7.719/2010
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2009 e de exercícios anteriores, e dá outras providências.

Nº 7.557/2010
Cria o portal da transparência e disponibiliza o acesso para todos os cidadãos às contas do poder executivo municipal, e dá outras providências.

Nº 6.931/2009
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 6.903/2009
Dispõe sobre a delegação de competência aos titulares dos órgãos da Administração Municipal.

Nº 4.888/2005
Estabelece normas para a Celebração, Execução e Prestação de Contas de Convênios de natureza financeira, firmados entre o Município de Angra dos Reis e instituições privadas sem fins lucrativos.

Resoluções

2024

2023

2022

2021

2020

2019

Nº 015/2019
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 028/2018.

Nº 014/2019
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 1º quadrimestre de 2019.

Nº 013/2019
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 2º bimestre de 2019.

Nº 012/2019
Instaura auditoria financeira no Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis.

Nº 011/2019
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 028/2018.

Nº 010/2019
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 1º bimestre de 2019.

Nº 009/2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos empenhos, liquidações e pagamentos da administração direta e indireta do município e dá outras providências.

Nº 008/2019
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela resolução CGM Nº 028/2018.

Nº 007/2019
Designa comissão para verificar contratação de obra de asfaltamento no município.

Nº 006/2019
Designa comissão para apurar baixa de bens patrimoniais da Fundação Municipal de Saúde de Angra dos Reis, exercício de 2013.

Nº 005/2019
Estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas anuais de gestão do poder executivo municipal, referentes ao exercício de 2018.

Nº 004/2019
Divulga o demonstrativo consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2018.

Nº 003/2019
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2018.

Nº 002/2019
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 6º bimestre de 2018.

Nº 001/2019
Nomeia comissão para monitoramento da auditoria dos recursos repassados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis.

2018

Nº 032/2018
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM nº 028/2018.

Nº 031/2018
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 5º bimestre de 2018.

Nº 030/2018
Nomeia comissão para monitoramento da auditoria dos recursos repassados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis.

Nº 029/2018
Substitui membro da comissão de auditoria no Centro Educacional Municipal de Atenção à Necessidade Educacional Especial – CEMANEE.

Nº 028/2018
Instaura auditoria no contrato Nº 005/2015, firmado entre o município de Angra dos Reis e a empresa Nutrimed Alimentação Industrial LTDA.

Nº 027/2018
Instaura auditoria nos repasses de recursos financeiros à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Nº 026/2018
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 2º quadrimestre de 2018.

Nº 025/2018
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 4º bimestre de 2018.

Nº 024/2018
Instaura auditoria no Centro Educacional Municipal de Atenção à Necessidade Educacional Especial - CEMANEE.

Nº 023/2018
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 3º bimestre de 2018.

Nº 022/2018
Estabelece o cronograma de encerramento contábil parcial, referente ao Exercício Financeiro de 2018, no âmbito da administração municipal, compreendendo o Poder Executivo, Autarquias e Fundações.

Nº 021/2018
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Nº 020/2018
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 1º quadrimestre de 2018.

Nº 019/2018
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 2º bimestre de 2018.

Nº 018/2018
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2018.

Nº 017/2018
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 2º bimestre de 2018.

Nº 016/2018
Estabelece normas para prestação de contas dos recursos concedidos através de parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em termos de colaboração e/ou fomento, inclusive convênios.

Nº 015/2018
Estabelece normas de organização e apresentação dos documentos relativos a gestão das tesourarias do Poder Executivo Municipal.

Nº 014/2018
Estabelece normas de organização e apresentação dos documentos relativos aos bens patrimoniais e bens em almoxarifado do Poder Executivo Municipal.

Nº 013/2018
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 045/2017.

Nº 012/2018
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 040/2017.

Nº 011/2018
Estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas anuais de gestão do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2017.

Nº 010/2018
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 1º bimestre de 2018.

Nº 009/2018
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 045/2017.

Nº 008/2018
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 042/2017.

Nº 007/2018
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 041/2017.

Nº 006/2018
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 040/2017.

Nº 005/2018
Divulga o Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2017.

Nº 004/2018
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2017.

Nº 003/2018
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 6º bimestre de 2017.

Nº 002/2018
Estabelece o Programa de auditorias no âmbito da administração, municipal, compreendendo o Poder Executivo, Autarquias e Fundações

Nº 001/2018
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 045/2017.

2017

Nº 049/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 042/2017.

Nº 048/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 041/2017.

Nº 047/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 040/2017.

Nº 046/2017
Divulga o Relatório Resimido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 5º bimestre de 2017.

Nº 045/2017
Instaura auditoria no contrato firmado entre este município e a empresa Home Bread Indústria e Comércio LTDA.

Nº 044/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 18/2017.

Nº 043/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 17/2017.

Nº 042/2017
Instaura auditoria no Convêncio Nº 004/2011 celebrado entre este município e a União,

Nº 041/2017
Instaura auditoria no contrato firmado entre este município e a Empresa Clinica Médica Ambulatorial SOJ LTDA

Nº 040/2017
Instaura auditoria no contrato firmado entre este Município e a Empresa IDS - Desenvolvimento de Software e Assessoria LTDA

Nº 039/2017
Estabelece Nova Data Limite Para Fechamento Contábil Mensal, no âmbito da admistração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Nº 038/2017
Estabelece o cronograma de encerramento contábil parcial, referente ao exercício financeiro de 2017, no âmbito da Adminstração Municipal, compreendendo o Poder Executivo, Autarquias e Fudações.

Nº 037/2017
Revoga a Resolução Nº 034/CGM/2017.

Nº 036/2017
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2017.

Nº 035/2017
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2017.

Nº 034/2017
Converte em tomada de contas o relatório contido no Processo Nº 1048/2013-FUSAR, relativo ao contrato de aluguel mantido entre a Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR e a Clínica Médica Ambulatorial SOJ LTDA.

Nº 033/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 013/2017.

Nº 032/2017
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente 3º bimestre de 2017.

Nº 031/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 013/2017.

Nº 030/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 011/2017.

Nº 029/2017
Prorroga prazo da tomada de contas instaurada pela Resolução CGM Nº 010/2017.

Nº 028/2017
Prorroga prazo da tomada de contas instaurada pela Resolução CGM Nº 009/2017.

Nº 027/2017
Orienta os ordenadores de despesa do município acerca das vedações previstas no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nº 026/2017
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2017.

Nº 025/2017
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 2º bimestre de 2017.

Nº 024/2017
Prorroga prazo da tomada de contas instaurada pela Resolução CGM Nº 14/2017.

Nº 023/2017
Prorroga prazo da tomada de contas instaurada pela Resolução CGM Nº 13/2017.

Nº 022/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 12/2017.

Nº 021/2017
Prorroga prazo da auditoria instaurada pela resolução CGM Nº 011/2017.

Nº 020/2017
Prorroga prazo da tomada de contas instaurada pela resolução CGM Nº 010/2017.

Nº 019/2017
Prorroga prazo da tomada de contas instaurada pela resolução CGM Nº 009/2016

Nº 018/2017
Instaura auditoria termos de reconhecimento de dávidas firmados no exercício de 2017

Nº 017/2017
Instaura auditoria dos recursos repassados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis

Nº 016/2017
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à auditoria no processo Nº 20782/2013, que trata do contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, firmado entre este município e a empresa Libano Serviços de Limpeza Urbana

Nº 015/2017
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 1º bimestre de 2017.

Nº 014/2017
Instaura tomada de contas relativa à concessão de uso e exploração comercial de próprios públicos "Quiosques" no Município.

Nº 013/2017
Instaura tomada de contas relativa aos repasses de verba oriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Nº 012/2017
Instaura auditoria no Fundo Municipal dos Direitos da CriaNºa e do Adolescente de Angra dos Reis

Nº 011/2017
Instaura auditoria nos fundos de convï¿½nios firmados com a União, Estado ou outras entidades

Nº 010/2017
Instaura tomada de contas relativa à meta 6 do convï¿½nio firmado com o Ministório da Integração Nacional

Nº 009/2017
Instaura tomada de contas relativa ao termo de compromisso Nº 042/2013, firmado entre este município e o Ministório da Integração Nacional

Nº 008/2017
Instaura tomada de contas relativa aos repasses de verba oriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Nº 007/2017
Divulga o Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2016.

Nº 006/2017
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à auditoria no processo Nº 20782/2013, que trata do contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, firmado entre este municï¿½po e a empresa Libano Serviços de Limpeza Urbana

Nº 005/2017
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2016.

Nº 004/2017
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, refente ao 6º bimestre de 2016.

Nº 003/2017
Instaura auditoria no Processo Nº 20782/2013, que trata do contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, firmado entre este Município e a empresa Libano Serviços de Limpeza Urbana

Nº 002/2017
Estabelece o cronograma de auditoria no âmbito da admistração munipal, compreendendo o Poder Executivo, Autarquias e Fundações

Nº 001/2017
Instaura auditoria na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

2016

Nº 043/2016
Instaura tomada de contas especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para apurar responsabilidade pela prescrição intercorrente relativa ao Processo de Execução Fiscal Nº 1995.003.005220-3 e quantificar danos.

Nº 042/2016
Instaura tomada de contas especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para identificar responsáveis e quantificar danos ao erário referentes ao Termo Aditivo Nº 006/2014 ao Contrato Nº 057/2010.

Nº 041/2016
Institui comissão para realização de auditoria no Contrato Nº 034/2010, do Processo Nº 22665/2009, de prestação de serviços de instituição financeira oficial ou privada para prestação de serviços de (I) pagamento, com exclusividade de salárioss, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensï¿½es e similares de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela administração; (II) Centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; (III) Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas; Todos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, suas autarquias e fundações, conforme disposto na Resolução Nº 3.402, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetório Nacional.

Nº 040/2016
Publica o Relatório Resumido da Execução Oorçamento do Município, referente ao 5º bimestre de 2016.

Nº 039/2016

Nº 038/2016
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº029/2016

Nº 0372016
Dispõe sobre a regulamentação de processos administrativos e de despesas da administração pública municipal e da reunião de processos como mesmo objeto contratual.

Nº 036/2016
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2016.

Nº 035/2016
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 4º bimestre de 2016.

Nº 034/2016
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº030/2016

Nº 033/2016
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº029/2016

Nº 032/2016
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº030/2016

Nº 031/2016
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 3º bimestre de 2016.

Nº 030/2016
Cria comissão de auditoria para revisão e redução de horas extras e avaliação do sistema de Recursos Humanos

Nº 029/2016
Cria comissão para realização de auditoria nas contratações vigentes celebradas pela Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR, e dá outras providáncias.

Nº 028/2016
Cancela as resoluï¿½ï¿½es de designação dos assessores de Controle Interno das respectivas Secretarias e Autarquias.

Nº 027/2016
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2016.

Nº 026/2016
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2016.

Nº 025/2016
Comunica expediente interno na Controladoria-Geral do MuNºcipio

Nº 024/2016

Nº 023/2016

Nº 022/2016

Nº 021/2016

Nº 020/2016

Nº 019/2016
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à análise e avaliação da Execução Orçamentária de 2016 instaurada pela Resolução CGM Nº 010/2016

Nº 018/2016
Comunica expediente interno na Controladoria-Geral do Município

Nº 017/2016

Nº 016/2016

Nº 015/2016

Nº 014/2016
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 201/2015

Nº 013/2016
Designa os rervidores responsáveis pelo envio de dados e documentos via e-TCERJ, informados pelo gestor - Processo PMAR - 2015021226.

Nº 012/2016

Nº 011/2016

Nº 010/2016
Cria Comissão de análise e Avaliação da Execução Orçamentária de 2016 e, Redução dos Gastos para o Equilíbrio Financeiro

Nº 009/2016
Publica o Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município, refente ao 3º quadrimestre de 2015.

Nº 008/2016
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do Município, refente ao 3º quadrimestre de 2015.

Nº 007/2016
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2015.

Nº 006/2016
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à auditoria instaurada pela Resolução CGM Nº 202/2015.

Nº 005/2016

Nº 004/2016

Nº 003/2016

Nº 002/2016

Nº 001/2016

2015

Nº 218/2015
Designa a Servidora Rafaella Oliveira Diniz de Carvalho para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Pesca e Aquicultura.

Nº 217/2015
Designa a Servidora Simone Neves Martins para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito.

Nº 216/2015
Designa a Servidora Suzana De Oliveira Nascimento para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Serviço Autônomo de Água e Esgotos.

Nº 215/2015
Designa a Servidora Cinthia de Oliveira Leite Silva para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis.

Nº 214/2015
Designa o Servidor Carlos Osires da Silva Correa para responder como Assessor de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Fundação de Saúde de Angra dos Reis.

Nº 213/2015
Designa o Servidor Edmilton Fonseca de Souza para responder como Assessor de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Fundação de Turismo de Angra dos Reis.

Nº 212/2015
Designa a Servidora Ramini Costa Garcia para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Fundação Cultural de Angra dos Reis.

Nº 211/2015
Designa o Servidor Diego Ribeiro Caxero da Silva para responder como Assessor de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.

Nº 210/2015
Designa o Servidor Alessandro Campos do Nascimento para responder como Assessor de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Esportes e Lazer.

Nº 209/2015
Designa a Servidora Lucineide Maria Josué Lima da Silva para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Nº 208/2015
Designa o Servidor Carlos Magno Deslandes Costa para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Nº 207/2015
Designa o Servidor Carlos José Maia da Rocha para responder como Assessor de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos.

Nº 206/2015
Designa a Servidora Alessandra Maria de Souza para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Fazenda.

Nº 205/2015
Designa a Servidora Camila Fonseca de Meira para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Administração e Desenvolvimento de Pessoal.

Nº 204/2015
Designa a Servidora Ana Claudia Nascimento de Mello Tiago para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Atividades Econômicas.

Nº 203/2015
Designa a Servidora Maria Rosineide Brito Paulino Ferreira para responder como Assessora de Controle Interno no âmbito da Controladoria Geral, atuando em todos os atos, processos e procedimentos da Secretaria de Governo.

Nº 202/2015
Cria comissão responsável pela realização de auditoria contábil e financeira na Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 201/2015
Cria comissão responsável pela realização de auditoria contábil e financeira na FUSAR - Fundação de saúde de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 200/2015
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 5º bimestre de 2015.

Nº 199/2015
Instaura tomada de contas especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 198/2015
Nomeia servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 006/2015.

Nº 197/2015
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 2º quadrimestre de 2015.

Nº 196/2015
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 4º bimestre de 2015.

Nº 195/2015
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 3º bimestre de 2015.

Nº 194/2015
Instaura tomada de contas especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 193/2015
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2015.

Nº 192/2015
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária , referente ao 2º bimestre de 2015.

Nº 191/2015
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária , referente ao 1º bimestre de 2015.

Nº 190/2015
Publica o demonstrativo consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2014.

Nº 189/2015
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2014.

Nº 188/2015
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 6º bimestre de 2014.

Nº 187/2015
Altera a composição da comissão de Tomada de Contas Especial estabelecida pela Resolução CGM Nº 165/2013 publicada no Boletim Oficial do município, edição Nº 472 em 23/11/2013.

Nº 186/2015
Dispõe sobre a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e as cotas trimestrais da despesa do município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2015.

2014

Nº 185/2014
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município de Angra dos Reis, referente ao 5º bimestre de 2014.

Nº 184/2014
Instaura tomada de contas especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 183/2014
Instaura tomada de contas especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 182/2014
Instaura tomada de contas especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 181/2014
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 2º quadrimestre de 2014.

Nº 180/2014
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 4º bimestre de 2014.

Nº 179/2014
Dispõe sobre a nova composição do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis - GTCON, nomeado pela resolução CGM Nº 163/2013, datada de 07 de outubro de 2013.

Nº 178/2014
Substitui servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de locação Nº 023/2012.

Nº 177/2014
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 3º bimestre de 2014.

Nº 176/2014
Instaura tomada de contas especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 175/2014
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 1º quadrimestre de 2014.

Nº 174/2014
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 2º bimestre de 2014.

Nº 173/2014
Designa servidora para concluir os trabalhos da tomada de contas especial, instaurada por meio da Resolução CGM Nº 158/2013, por determinação do TCE/RJ no processo Nº 216.905-2/2009.

Nº 172/2014
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 1º bimestre de 2014.

Nº 171/2014
Publica o Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2013.

Nº 170/2014
Publica o Relatório Resumido da Execução orçamentária do município, referente ao 6º bimestre de 2013.

Nº 169/2014
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2013.

Nº 168/2014 - Resolução Cancelada

Nº 167/2014
Dispõe sobre a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e as cotas trimestrais da despesa do município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2014.

2013

Nº 166/2013
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município, referente ao 5º bimestre de 2013.

Nº 165/2013
Instaura tomada de Contas Especial por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 164/2013
Disciplina a regularidade de Fundações contratadas ou conveniadas à Administração Pública Municipal para com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Promotoria de Justiça de Fundações, e dá outras providências.

Nº 163/2013
Nomeia o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis - GTCON, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá providências.

Nº 162/2013
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2013.

Nº 161/2013
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 4º bimestre de 2013.

Nº 160/2013
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 3º bimestre de 2013.

Nº 159/2013 - Resolução cancelada

Nº 158/2013
Instaura Tomada de Contas Especial na administração pública municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 157/2013
Instaura tomada de contas especial na administração pública municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 156/2013
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2013.

Nº 155/2013
Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2013.

Nº 154/2013 - Resolução cancelada

Nº 153/2013
Substitui servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de locação Nº 023/2012.

Nº 152/2013
Publica o relatório resumido da execução orçamentária do município, referente ao 1º bimestre de 2013.

Nº 151/2013
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à tomada de contas instaurada pela resolução CGM Nº 149/2013.

Nº 150/2013
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à tomada de contas instaurada pela resolução CGM Nº 145/2013.

Nº 149/2013
Instaura tomada de contas para apurar os fatos e regularizar o pagamento dos serviços objeto do contrato Nº 25/2010, firmado entre o municipio e a Valle Sul Construtora e Mineradora ltda.

Nº 148/2013
Publica o demonstrativo consolidado do relatório de gestão fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2012.

Nº 147/2013
Publica o relatório de gestão fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2012.

Nº 146/2013
Publica o relatório resumido da execução orçamentária do município, referente ao 6º bimestre de 2012.

Nº 145/2013
Instaura tomada de contas para apurar o extravio da nota fiscal Nº 063 e responsabilizar o servidor que lhe deu causa.

Nº 144/2013
Estabelece a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e as cotas trimestrais da despesa do município de angra dos reis para o exercício financeiro de 2013.

Nº 143/2013
Instaura tomada de contas especial na prefeitura municipal de angra dos reis, e dá outras providáncias.

2012

Nº 142/2012
Disciplina a regularidade de empresas contratadas pela Administração Pública Municipal para com a Seguridade Social, FGTS e Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Nº 141/2012
Altera o anexo da Resolução CGM Nº 072, de 02 de outubro de 2008, e dá outra providência.

Nº 140/2012
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 5º bimestre de 2012.

Nº 139/2012
Nomeia o grupo técnico de procedimentos contábeis - GTCON, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá providências.

Nº 138/2012
Designa servidora para realizar o acompanhamento e exercer a fiscalização do contrato de locação Nº 023/2012.

Nº 137/2012
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2012.

Nº 136/2012
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 4º bimestre de 2012.

Nº 135/2012
Substitui servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços Nº 104/2008.

Nº 134/2012
Divulga relatório resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 3º bimestre de 2012.

Nº 133/2012
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2012.

Nº 132/2012
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2012.

Nº 131/2012
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à tomada de contas instaurada pela resolução CGM Nº 129/2012.

Nº 130/2012
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do Município, referente ao 1º bimestre de 2012.

Nº 129/2012
Instaura tomada de contas face a ausência de prestação de contas de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 128/2012
Divulga demonstrativo consolidado do relatório de gestão fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2011.

Nº 127/2012
Divulga relatório de gestão fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2011.

Nº 126/2012
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2011.

Nº 125/2012 -
Estabelece a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e as cotas trimestrais da despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2012.

Anexo I (RAR, 11,7KB)

Nº 124/2012
Substitui servidor integrante da comissão responsável pela tomada de contas especial instaurada pela resolução CGM Nº 123/2011

2011

Nº 123/2011
Instaura tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 122/2011
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Angra dos Reis, referente ao 5º bimestre de 2011.

Nº 121/2011
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2011.

Nº 120/2011
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 4º bimestre de 2011.

Nº 119/2011
Designa servidor para realizar o acompanhamento e exercer a fiscalização do contrato de prestação de serviços Nº 104/2008.

Nº 118/2011
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 3º bimestre de 2011.

Nº 117/2011
Instaura Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 116/2011
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre DE 2011.

Nº 115/2011
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2011.

Nº 114/2011
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 1º bimestre de 2011.

Nº 113/2011
Divulga Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2010.

Nº 112/2011
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2010.

Nº 111/2011
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2010.

Nº 110/2011
Estabelece a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e as cotas trimestrais da despesa do Município de Angra dos Reis para o Exercício Financeiro de 2011.

Anexos I, II, III e IV. (XLS, 34KB)

2010

Nº 109/2010
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 5º bimestre de 2010.

Nº 108/2010
Divulga relatório de gestão fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2010.

Nº 107/2010
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do Município, referente ao 4º bimestre de 2010.

Nº 105/2010
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do município, referente ao 3º bimestre de 2010.

Nº 104/2010
Instaura tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 103/2010
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2010.

Nº 102/2010
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2010.

Nº 101/2010
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 1º bimestre de 2010.

Nº 100/2010
Divulga Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2009.

Nº 099/2010
Revoga a Resolução CGM Nº 062, De 14 de Abril de 2008, E dá outra providência.

Nº 098/2010
Delega competência ao coordenador de normas e procedimentos da Controladoria-geral do Município e dá outras providências.

Nº 097/2010
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2009.

Nº 096/2010
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2009.

Nº 095/2010
Estabelece a Programação Financeira, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, as Metas Bimestrais de Arrecadação e as Cotas Trimestrais da Despesa do Município de Angra Dos Reis para o exercício financeiro de 2010.

2009

Nº 094/2009
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do município, referente ao 5º bimestre de 2009.

Nº 093/2009
Instaura Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 092/2009
Divulga relatório de gestão fiscal do município, referente ao 2º quadrimestre de 2009.

Nº 091/2009
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do município, referente ao 4º bimestre de 2009.

Nº 090/2009
Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos alusivos à tomada de contas especial instaurada pela resolução CGM Nº 088/2009.

Nº 089/2009
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à tomada de contas especial instaurada pela resolução CGM Nº 086/2009.

Nº 088/2009
Instaura tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 087/2009
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do munícipio referente ao 3º bimestre de 2009.

Nº 086/2009
Instaura tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e da outras providências.

Nº 085/2009
Designa servidor para responder, interinamente, pela presidência da comissão de auditoria criada pela resolução CGM Nº 062/2008.

Nº 084/2009
Divulga relatório de gestão fiscal do município, referente ao 1º quadrimestre de 2009.

Nº 083/2009
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do munícipio, referente ao 2º bimestre de 2009.

Nº 082/2009
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do munícipio, referente ao 1º bimestre de 2009.

Nº 081/2009
Divulga demonstrativo consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2008.

Nº 080/2009
Divulga relatório de gestão fiscal do município, referente ao 3º quadrimestre de 2008.

Nº 079/2009
Divulga relatório resumido da execução orçamentária do município, referente ao 6º bimestre de 2008.

Nº 078/2009
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2009.

Nº 077/2009
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à tomada de contas especial instaurada pela resolução CGM Nº 076/2008.

2008

Nº 076/2008
Instaura Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 075/2008
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 5º bimestre de 2008.

Nº 074/2008
Designa servidor para responder, interinamente, pela presidência da Comissão de auditoria criada pela Resolução CGM Nº 062/2008.

Nº 073/2008
Suspende a Emissão de Empenhos sem prévia e expressa autorização da Controladoria-Geral do Município, e dá outra providência.

Nº 072/2008
Disciplina o procedimento de encaminhamento obrigatório dos atos administrativos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Nº 071/2008
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2008.

Nº 070/2008
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 4º bimestre de 2008.

Nº 069/2008
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 3º bimestre de 2008.

Nº 068/2008
Designa Comissão Interventora na Associação Beneficente Afilhados de Angra dos Reis - ABAAR (Centro Educacional Dolores)

Nº 067/2008
Instaura tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 066/2008
Estabelece procedimentos para organização de processos de pagamento da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 065/2008
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2008.

Nº 064/2008
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre da Execução.

Nº 063/2008
Divulga Relatório da Execução Orçamentária do Município, referente ao 1º bimestre de 2008.

Nº 062/2008
Cria comissão responsável pela realização de auditoria nos processos de prestação de contas, tomada de contas e tomadas de contas especial, e dá outras providências.

Nº 061/2008
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à Tomada de Contas instaurada pela Resolução CGM Nº 059/2008.

Nº 060/2008
Divulga no Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2007.

Nº 059/2008
Instaura tomada de contas na prefeitura municipal de angra dos reis e dá outras providências.

Nº 058/2008
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à tomada de contas especial instaurada pela resolução CGM Nº 051/2007.

Nº 057/2008
Divulga o Demonstrativo Consolidado de Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2007.

Nº 056/2008
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2007.

Nº 055/2008
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2007.

Nº 054/2008
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2008.

2007

Nº 053/2007
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos às Tomadas de Contas instauradas pelas Resoluções CGM Nº 049/2007 e Nº 050/2007.

Nº 052/2007
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à Tomada de Contas instaurada pela Resolução CGM Nº 048/2007.

Nº 051/2007
Instaura tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 050/2007
Instaura tomada de contas na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 049/2007
Instaura tomada de contas na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 048/2007
Instaura tomada de contas na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 047/2007
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 5º bimestre de 2007.

Nº 046/2007
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2007.

Nº 045/2007
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2007.

Nº 044/2007
Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos alusivos à Tomada de Contas instaurada pela Resolução CGM Nº 040/2007.

Nº 043/2007
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 3º bimestre de 2007.

Nº 042/2007
Designa servidor para compor a Comissão Alusiva à Tomada de Contas Especial instaurada pela resolução CGM Nº 041/2007.

Nº 041/2007
Instaura Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 040/2007
Instaura Tomada de Contas na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 039/2007
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2007.

Nº 038/2007
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2007.

Nº 037/2007
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 1º bimestre de 2007.

Nº 036/2007
Estabelece procedimentos relativos à aquisição de bens móveis, a serem observados pelos assessores de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 035/2007
Divulga Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2006.

Nº 034/2007
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2007.

Nº 033/2007
Divulga Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2006.

Nº 032/2007
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2006.

Nº 031/2007
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2006.

Nº 030/2007
Dispõe sobre o “Cadastro do Responsável”, destinado à qualificação dos dirigentes nos processos de habilitação das instituições privadas sem fins lucrativos para fins de celebração de convênios, e dá outras providências.

2006

Nº 029/2006
Instaura Tomada de Contas na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 028/2006
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 5º bimestre de 2006.

Nº 027/2006
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução Nº 023/2006/CGM.

Nº 026/2006
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2 º quadrimestre de 2006.

Nº 025/2006
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 4º bimestre de 2006.

Nº 024/2006
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 3º bimestre de 2006.

Nº 023/2006
Instaura Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 022/2006
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2006.

Nº 021/2006
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2006.

Nº 020/2006
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 1º bimestre de 2006.

Nº 019/2006
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução Nº 017/2006/CGM.

Nº 018/2006
Divulga Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2005.

Nº 017/2006
Instaura tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

Nº 016/2006
Divulga Anexo XVII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2005.

Nº 015/2006
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 3º quadrimestre de 2005.

Nº 014/2006
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2005.

Nº 013/2006
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 6º bimestre de 2005.

2005

Nº 012/2005
Designa servidores para procederem à verificação dos valores existentes em tesouraria, referente ao exercício financeiro de 2005.

Nº 011/2005
Instaura tomada de contas na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Nº 010/2005
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 5º bimestre de 2005.

Nº 009/2005
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2005.

Nº 008/2005
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 4º bimestre de 2005.

Nº 007/2005
Designa servidora para compor a comissão de Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução Nº 002, de 05 de novembro de 2004.

Nº 006/2005
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 3º bimestre de 2005.

Nº 005/2005
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos alusivos à Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução Nº 002/2005.

Nº 004/2005
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2005.

Nº 003/2005
Divulga Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município, referente ao 2º bimestre de 2005.

Nº 002/2005
Instaurada Tomada de Contas Especial em face da não apresentação da prestação de contas da responsável pelos bens em almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, relativa ao exercício de 2000, nos termos da decisão proferida no Processo TCE/RJ Nº 212.564-2/2002.

Nº 001/2005
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2005.

2004

Nº 004/2004
Designa membros responsáveis pela elaboração do Termo de Conferência de Caixa, referente ao exercício de 2004.

Nº 003/2004
Instaura Tomada de Contas Especial referente à Dispensa de Licitação Nº 013/2002, que objetivou a contratação dos serviços da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC), nos termos da decisão proferida no Processo TCE/RJ Nº 212.532-9/2002.

Nº 002/2004
Instaura Tomada de Contas Especial, referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, nos termos da decisão proferida no Processo TCE/RJ Nº 213.472-6/2000.

Nº 001/2004
Instaura Tomada de Contas Especial na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Ato de Dispensa de Licitação, nos termos da decisão proferida no Processo TCE/RJ Nº 211.313-2/2001.

Ordem de Serviço

001/2023/CGM.SUIC