Emendas Parlamentares Impositivas

  • O município não recebeu emenda impositiva individual (orçamento secreto) no exercício de 2023.
  • O município não recebeu emenda impositiva individual (orçamento secreto) no exercício de 2022.

Essas informações estão disponíveis no site do Município (Portal da Transparência) conforme inciso XXXIII, artigo 5o. da CFRB c/c a Lei federal Nº. 12.627/11 e o artigo 48 da Lei Federal Nº. 101/00.