O que é o Plano de Incentivo à Escolarização
O Plano de Incentivo à Escolarização é uma política pública do município de Angra dos Reis de incentivo ao autodesenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.
O Incentivo a Escolaridade tem por objetivo o estímulo e o impulsionamento pela busca da melhoria contínua, e por uma constante atualização frente a evolução natural, e irrefreável, dos saberes, das tecnologias, dos métodos e da informação, visando o desenvolvimento dos seus recursos humanos, munindo os equipamentos públicos com profissionais cada dia mais preparados e qualificados.
Lesgilação Vigente
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Lei Nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007
Cria o Plano de Incentivo à Escolarização para todos os servidores públicos municipais de Angra dos Reis e dá outras providências.
Publicada no Boletim Oficial do município de Angra dos Reis, em sua edição nº 115, de 26 de dezembro de 2007, página 9; -
Decreto Nº 5.647, de 12 de maio de 2008
Regulamenta a Lei Nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007, que criou o Plano de Incentivo à Escolarização para todos os servidores públicos municipais de Angra dos Reis e dá outras providências.
Publicado no Boletim Oficial do município de Angra dos Reis, em sua edição nº 139, de 21 de maio de 2008, página 9; -
Lei Nº 2.265, de 18 de dezembro de 2009
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007.
Publicado no Boletim Oficial do município de Angra dos Reis, em sua edição nº 234, de 21 de dezembro de 2009, página 8; -
Decreto 7.285/2009:
Acrescenta os § § 3º e 4º ao art. 1º do decreto nº 5.647, de 12 de Maio de 2008, que regulamentou a Lei nº 1.891, de 20 de Dezembro de 2007, que criou o plano de incentivo à escolarização para os servidores públicos municipais.
Publicado no Boletim Oficial do município de Angra dos Reis, em sua edição nº 233, de 17 de dezembro de 2009, página 49; -
ERRATA:
Errata da publicação da Lei Nº 2.265, de 18 de dezembro de 2009.
Publicada no Boletim Oficial do município de Angra dos Reis, em sua edição nº 258, de 14 de maio de 2010, página 12; -
Lei Nº 2.702, de 16 de dezembro de 2010
Revoga o inciso IV do art. 2º da Lei Nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Plano de incentivo à escolarização para todos os servidores públicos municipais de Angra dos Reis.
Publicado no Boletim Oficial do município de Angra dos Reis, em sua edição nº 293, de 24 de dezembro de 2010, página 14; -
Lei Orgânica de 1990
Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis -
Lei 412/1995
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis