Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
Fundo Municipal de Meio Ambiente
O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), criado pela Lei nº 1.735/2006 e alterado pela Lei nº 2.226/2009, é de natureza contábil e vinculado à Secretaria Executiva de Meio Ambiente. Seu objetivo é captar recursos e oferecer apoio financeiro suplementar a ações e projetos voltados à proteção e recuperação ambiental do Município, atuando como instrumento da política ambiental local.
Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
- acompanhar e avalizar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMMA;
- avaliar e aprovar o balanço anual do FMMA, e, sempre que necessário, solicitar a apresentação do balancete do mês que especificar;
- fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FMMA, requisitando para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessário;
- fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FMMA, requisitando para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessário;
- fazer publicar na imprensa oficial do Município, ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as deliberações e resoluções referentes às diretrizes e normas de aplicação de recursos do FMMA.
2025
Apresentações
2024
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2011
2010
Serviços
- Implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA) no município de Angra dos Reis
Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA
Contatos
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Secretário
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Assistente do Secretário
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Superintendência de Urbanismo
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Protocolo
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Pré Análise / Recepção
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Administração e Logística
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Sala dos Fiscais
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Departamento de Bem Estar Animal
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Departamento de Fiscalização Urbana
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Superintendência de Meio Ambiente
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Licenciamento Urbanístico
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Departamento Territorial
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Departamento de Licenciamento Ambiental
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Controle Interno / Adm. e Logística
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Departamento Fundo Municipal de Meio Ambiente
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Zeladoria (Saúde Animal)
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Rodoviária – Balneário
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Administrativo – Rodoviária