Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis

Projeto Orla - Subsídios para a Gestão Costeira Municipal

O que é o Projeto Orla

Esta página destina-se a reunir todo conteúdo informativo (legislação, documentos de referência, planos de trabalho, diagnósticos, relatórios, etc) referente à implementação do Projeto Orla no município de Angra dos Reis, como parte integrante da política de ordenamento territorial e de uso e ocupação do solo, em consonância com a Política Nacional de Gerenciamento Costeiro, com o Termo de Adesão para Gestão de Praias Urbanas junto ao SPU e com as diretrizes apontadas no Novo Plano Diretor (em processo de revisão), no que tange aos planos locais e metodologias participativas de intervenção pública no espaço urbano. Além de subsidiar a construção do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima, o trabalho busca fornecer subsídios para uma futura gestão costeira a nível municipal.

O Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima - Projeto Orla consiste em uma ação no âmbito federal conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, buscando implementar uma política nacional que harmonize e articule as práticas patrimoniais e ambientais, com o planejamento de uso e ocupação da orla costeira.

Arquivos para consulta

Plano de Gestão Integrada da Orla de Angra dos Reis - PGI
Diagnóstico Participativo
Diagnóstico Preliminar
Plano de Ação

Relatórios de gestão de praias marítimas urbanas

2021
2020
2019
2018

Contratos e Termos vigentes com Terceiros

Contrato de concessão onerosa de uso Nº 010/2020/FTAR, destinada à implantação e exploração comercial, que celebram a Fundação de Turismo de Angra dos Reis e a empresa Gabriela Priscila Elias da Silva 06556443425.
Contrato de concessão onerosa de Uso Nº 002/2020/FTAR, destinada à implantação e exploração comercial, que celebram a Fundação de Turismo de Angra dos Reis e a empresa Xavier Restaurante e Pizzaria LTDA ME.

Documentos e instrumentos norteadores

Esfera Pública Federal

Macrodiagnóstico da Zona Costeira
Termo de Adesão do Município de Angra dos Reis para Gestão Praias Marítimas Urbanas
Manuais do Projeto Orla

Esfera Pública Estadual

Diagnóstico do Setor Costeiro da Baía da Ilha Grande
Plano Diretor da APA de Tamoios (diagnóstico, zoneamento e diretrizes da faixa marinha) Decreto nº 44.175, de 25 de abril de 2013
Boletim de Balneabilidade de Praias (INEA)
Concepção do Sistema de Ordenamento Turístico Sustentável da Ilha Grande e Sistema de Sustentabilidade Financeira das UC que a compõem

Esfera Pública Municipal

Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos

Arcabouço legal aplicável

Federal

Decreto-Lei nº 2.398/1987 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Lei nº 7.661/1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC
Decreto nº 5.300/2004 Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Estadual

Decreto N° 44.175 de 25 de abril de 2013 Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, estabelece seu zoneamento e dá outras providências.
Lei nº 5067 de 09 de julho de 2007 Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro e Definindo Critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 3.430, 28 de junho de 2000 Regulamenta o art. 32 da Constituição Estadual, que garante o livre acesso de todos os cidadãos às praias e dá outras providências.
Lei nº 650 de 11 de janeiro de 1983 Dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro
Decreto Nº 4.972 - de 02 de dezembro de 1981 Cria a Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul, na Ilha Grande.
Lei nº 1130, de 12 de fevereiro de 1987 Define as áreas de interesse especial do Estado e dispõe sobre os imóveis de área superior a 1.000.000 m² e imóveis localizados em áreas limítrofes de municípios, para efeito do exame de anuência prévia a projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, a que se refere o art. 13 da Lei nº 6766/79.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Municipal

Lei nº 1.754, de 21 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis (Diretrizes)
Lei nº 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991. Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis (Plano antigo)
Lei nº 1.965, 24/06/2008 Dispõe sobre o novo Código Ambiental do município de Angra dos Reis
Lei nº 2.087, de 23 de janeiro de 2009. Dispõe sobre o código de obras do Município de Angra dos Reis
Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009. Dispõe sobre o zoneamento municipal de Angra dos Reis
Lei nº 2.092, de 23 de janeiro de 2009 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município de Angra dos Reis
Lei nº 2.093, de 23 de janeiro de 2009 Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Angra dos Reis
Decreto nº 8.585, de 30 de novembro de 2012 Dispõe sobre o uso ordenado das embarcações de turismo náutico, proibição de preparo de alimentos e disposição de resíduos nas praias
Lei nº 3.469 de 20 de janeiro de 2016 Institui o programa municipal Nossa Cidade Legal e dá outras providências.
Lei nº 3.419 de 11 de novembro de 2015 Institui a Outorga Onerosa do direito de construir, a Outorga Onerosa de alteração de uso, altera dispositivos da Lei de Zoneamento Municipal nº 2.091/2009, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Nº 2.092/2009 e dá outras providências.
Lei nº 2.859 de 06 março de 2012 Altera as leis n° 2.091 e 2.092, de 23 de janeiro de 2.009, cria a Zona Industrial no município de Angra dos Reis
Lei de Diretrizes da Ilha Grande Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande, de acordo com o artigo 15 da lei 1.754 de 21 de dezembro de 2006
Decreto nº 2.003 de 10 maio de 2000 Institui servidão pública nas trilhas da Ilha Grande.
Lei nº 23 de 28 de dezembro de 1976 Código de Posturas Municipal

Saiba mais

Serviços

Contatos