O que é o Projeto Orla
Esta página destina-se a reunir todo conteúdo informativo (legislação, documentos de referência, planos de trabalho, diagnósticos, relatórios, etc) referente à implementação do Projeto Orla no município de Angra dos Reis, como parte integrante da política de ordenamento territorial e de uso e ocupação do solo, em consonância com a Política Nacional de Gerenciamento Costeiro, com o Termo de Adesão para Gestão de Praias Urbanas junto ao SPU e com as diretrizes apontadas no Novo Plano Diretor (em processo de revisão), no que tange aos planos locais e metodologias participativas de intervenção pública no espaço urbano. Além de subsidiar a construção do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima, o trabalho busca fornecer subsídios para uma futura gestão costeira a nível municipal.
O Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima - Projeto Orla consiste em uma ação no âmbito federal conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, buscando implementar uma política nacional que harmonize e articule as práticas patrimoniais e ambientais, com o planejamento de uso e ocupação da orla costeira.
Arquivos para consulta
- Plano de Gestão Integrada da Orla de Angra dos Reis - PGI
- Diagnóstico Participativo
- Diagnóstico Preliminar
- Plano de Ação
Relatórios de gestão de praias marítimas urbanas
Contratos e Termos vigentes com Terceiros
- Contrato de concessão onerosa de uso Nº 010/2020/FTAR, destinada à implantação e exploração comercial, que celebram a Fundação de Turismo de Angra dos Reis e a empresa Gabriela Priscila Elias da Silva 06556443425.
- Contrato de concessão onerosa de Uso Nº 002/2020/FTAR, destinada à implantação e exploração comercial, que celebram a Fundação de Turismo de Angra dos Reis e a empresa Xavier Restaurante e Pizzaria LTDA ME.
Documentos e instrumentos norteadores
Esfera Pública Federal
Esfera Pública Estadual
- Diagnóstico do Setor Costeiro da Baía da Ilha Grande
- Plano Diretor da APA de Tamoios (diagnóstico, zoneamento e diretrizes da faixa marinha)
Decreto nº 44.175, de 25 de abril de 2013 - Boletim de Balneabilidade de Praias (INEA)
- Concepção do Sistema de Ordenamento Turístico Sustentável da Ilha Grande e Sistema de Sustentabilidade Financeira das UC que a compõem
Esfera Pública Municipal
Arcabouço legal aplicável
Federal
- Decreto-Lei nº 2.398/1987
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. - Lei nº 7.661/1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC - Decreto nº 5.300/2004
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Estadual
- Decreto N° 44.175 de 25 de abril de 2013
Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, estabelece seu zoneamento e dá outras providências. - Lei nº 5067 de 09 de julho de 2007
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro e Definindo Critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 3.430, 28 de junho de 2000
Regulamenta o art. 32 da Constituição Estadual, que garante o livre acesso de todos os cidadãos às praias e dá outras providências. - Lei nº 650 de 11 de janeiro de 1983
Dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro - Decreto Nº 4.972 - de 02 de dezembro de 1981
Cria a Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul, na Ilha Grande. - Lei nº 1130, de 12 de fevereiro de 1987
Define as áreas de interesse especial do Estado e dispõe sobre os imóveis de área superior a 1.000.000 m² e imóveis localizados em áreas limítrofes de municípios, para efeito do exame de anuência prévia a projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, a que se refere o art. 13 da Lei nº 6766/79. - Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Municipal
- Lei nº 1.754, de 21 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis (Diretrizes) - Lei nº 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991.
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis (Plano antigo) - Lei nº 1.965, 24/06/2008
Dispõe sobre o novo Código Ambiental do município de Angra dos Reis - Lei nº 2.087, de 23 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre o código de obras do Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre o zoneamento municipal de Angra dos Reis - Lei nº 2.092, de 23 de janeiro de 2009
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município de Angra dos Reis - Lei nº 2.093, de 23 de janeiro de 2009
Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Angra dos Reis - Decreto nº 8.585, de 30 de novembro de 2012
Dispõe sobre o uso ordenado das embarcações de turismo náutico, proibição de preparo de alimentos e disposição de resíduos nas praias - Lei nº 3.469 de 20 de janeiro de 2016
nstitui o programa municipal Nossa Cidade Legal e dá outras providências. - Lei nº 3.419 de 11 de novembro de 2015
Institui a Outorga Onerosa do direito de construir, a Outorga Onerosa de alteração de uso, altera dispositivos da Lei de Zoneamento Municipal nº 2.091/2009, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Nº 2.092/2009 e dá outras providências. - Lei nº 2.859 de 06 março de 2012
Altera as leis n° 2.091 e 2.092, de 23 de janeiro de 2.009, cria a Zona Industrial no município de Angra dos Reis - Lei de Diretrizes da Ilha Grande
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande, de acordo com o artigo 15 da lei 1.754 de 21 de dezembro de 2006 - Decreto nº 2.003 de 10 maio de 2000
Institui servidão pública nas trilhas da Ilha Grande. - Lei nº 23 de 28 de dezembro de 1976
Código de Posturas Municipal