Para iniciar a oferta de atendimento nas instituições de ensino da rede pública municipal, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia deve solicitar autorização ao Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis.
Da mesma forma, as instituições de ensino da iniciativa privada devem solicitar autorização de funcionamento ao Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis para iniciar a oferta de atendimento da Educação Infantil.
No processo de autorização de funcionamento, o Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis avalia: a documentação, organização pedagógica e o corpo funcional bem como as instalações físicas oferecidas pela instituição.
Principais instrumentos legais relativos à Educação Básica
- Lei nº 8.069/1991
Estatuto da Criança e do Adolescente. - Lei nº 9.394/1996
Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - Lei nº 10.639/2003
Inclui no currículo a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. - Lei nº 10.880/2004
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. - Lei nº 11.494/2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). - Lei nº 11.645/2008
Inclui no currículo a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. - Lei nº 11.947/2009
Dispõe sobre Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). - Lei nº 5.577/2009
Institui o Plano Estadual de Educação do estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 12.764/2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. - Lei nº 13.005/2014
Aprova o Plano Nacional de Educação.