O Poder Público Municipal, devido à necessidade de se organizar e regulamentar o trânsito na cidade de Angra dos Reis, sancionou em 08 de maio de 1984 a Lei nº 211. Através desta legislação, delegou competência a então Secretaria de Obras e Serviços Públicos para fiscalizar e controlar a exploração comercial dos serviços de transportes coletivos de passageiros em ônibus. Surge, então, através deste ato, o embrião da atual Superintendência de Transportes e Trânsito. Em constante evolução, e para atender a demanda do município, foi criado o Cargo de Operador de Trânsito na estrutura organizacional de pessoal através da Lei nº 902, de 20 de janeiro de 2000.
O Setor de Transportes e Trânsito conta com um efetivo de aproximadamente 90 profissionais capacitados para atuar em bloqueio de trânsito ou alterando o fluxo de determinada via, realização de vistorias em táxis ou transportes coletivos, nas sinalizações verticais ou horizontais e também em escolta de Ministros da República, Governadores e comboios com armamento da Marinha do Brasil.
Através do Decreto nº 1. 331/LO de 05 de fevereiro os servidores desta Superintendência foram credenciados a lavrar Autos de Infração contra os condutores de veículos infratores das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, entre outros. Tais atribuições foram reguladas devido às regras estabelecidas pelo novo Código de Trânsito Brasileiro.
As atividades da Superintendência de Transportes e Trânsito não se restringem ao mensurável, ela presta um serviço ainda mais nobre através de ações preventivas nas escolas e junto aos condutores no município, contribuindo assim para garantir o bem mais sublime que existe, o direito a vida.
Missão
Promover a segurança no trânsito, melhoria no transporte público e a cidadania, por meio de ações educativas e fiscalizadoras, atuando com ética, transparência e elevados padrões de qualidade.
A Sede
Transportes e Trânsito
Praça Marquês de Tamandaré, nº 156 (Antigo Fórum). Centro
CEP: 23900-902
Angra dos Reis - RJ
Tel.: (24) 3365-7216
Ouvidoria: 0800 286 1500