Leis e Decretos
- DECRETO Nº 9.139 - 19 de dezembro de 2013
Regulamenta e Lei Nº 3.135, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do município de Angra dos Reis e dá outras providencias. - LEI Nº 3.135 - 18 de outubro de 2013
Dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias publicas do município de Angra dos Reis e dá outras providências.