Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

• Plano de ação e aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Angra dos Reis - 2016
• Lei Municipal Nº 2.305, de 7 de janeiro de 2010
• Lei Ordinária Nº 2.211, de 17 de setembro de 2009
• Regimento Interno - Decreto Nº 451/LO, 12 de novembro de 1993