Política de Privacidade

Versão 1.0, 11/08/2022

A Prefeitura Municipal de Angra dos Reis torna pública, por meio de seu sítio eletrônico, a sua Política de Privacidade e Segurança em sua versão 1.0, elaborada em conformidade com as Leis Federais nº 12.965/2014 e nº 13.853/2019.

1. Política de Privacidade

Nesta Política de Privacidade, o usuário dos serviços (sítio eletrônico, softwares e, ainda, outros formatos de suporte de coleta de dados, sendo eles físicos ou não, utilizados por esta Prefeitura) encontrará esclarecimentos sobre o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele, a forma como são coletadas e tratadas as informações.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço e concorda com eles.

2. Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

3. Quem é o Controlador?

O Controlador é a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pessoa jurídica de direito público, tendo suas atividades legalmente formalizadas sob forma de lei e inscrição do CNPJ sob número 29.172.467/0001-09, doravante denominada PMAR. A PMAR compromete-se com a transparência do tratamento de dados pessoais da pessoa natural.

4. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?

A PMAR totalmente qualificada no item 3 desta Política de Privacidade e Segurança disponibiliza a sua Lei de Acesso à Informação (LAI) para todos os interessados em saber quais dados são coletados, a forma de coleta e como são tratados e utilizados por meio do sítio eletrônico no seguinte link: https://www.angra.rj.gov.br/downloads/Transparencia/SIC/Decreto9.151-2014-LAI.pdf

5. Consentimento

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a PMARa tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

O consentimento será obtido de forma específica a fim de atender a finalidade para qual o dado tratado é destinado, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da PMAR.

Ao utilizar os serviços da PMAR e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade e Segurança, de seus direitos e de como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, porém isto poderá impossibilitar a entrega de alguns serviços online que requeiram tratamentos de dados. Neste caso, os serviços deverão ser solicitados diretamente no órgão competente, via formulário ou outro meio de suporte existente.

6. Quais são os seus direitos?

A Lei Geral de Proteção de Dados em seu artigo 18º trata sobre os direitos que a pessoa natural tem quanto aos seus dados junto ao Controlador, no caso, a PMAR, são eles:
6.1. Saber se há, por parte do Controlador, a existência de tratamento dos dados.
6.2. Solicitar junto ao Controlador o acesso aos seus dados pessoais sem custos.
6.3. A correção desses dados, caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
6.4. No caso da existência de dados, conhecer se seus dados foram:

  • Anonimizados: é o tipo de tratamento que é possível conhecer pessoa natural por meio de informações generalizadas ou incompletas.
  • Bloqueio ou Eliminação: conhecer se o controlador identificou dados desnecessários em seu tratamento a qual ocorreu bloqueio ou eliminação.
  • Portabilidade de Dados: sempre que o controlador disponibilizar algum serviço para mais de um fornecedor, o titular dos dados poderá solicitar a portabilidade dos dados mediante solicitação expressa ou de acordo com regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

6.5. O titular dos dados poderá solicitar sua eliminação, mediante requerimento expresso, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16º da Lei Geral de Proteção de Dados, que diz:
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

  1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  3. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
  4. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

6.6. Solicitar junto ao Controlador informações públicas e privadas inerentes a sua pessoa, caso tenha sido realizado compartilhamento de seus dados.
6.7. No caso da pessoa natural não fornecer consentimento sobre o tratamento de seus dados, o direito de obter junto ao Controlador as informações sobre as consequências dessa negativa.

7. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Os dados pessoais coletados de pessoas naturais pela PMAR são coletados mediante Lei e finalidade pública, a fim de oferecer o melhor serviço ao cidadão de Angra dos Reis.

O tempo necessário para a prestação dos serviços e para atender as finalidades públicas e sociais será previsto em duas situações:

  • O tempo determinado em lei;
  • Caso exista a necessidade de manter esses dados para atender políticas públicas, será informado no momento da coleta e tratamento de dados.

8. O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para manter suas informações pessoais seguras, usa-se ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade.

Aplica-se estas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas adotadas, destacamos as seguintes:

  • Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
  • O acesso aos dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
  • Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

A PMAR se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança, contudo é necessário destacar que, nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante ao titular dos dados, os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão notificados, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

9. Cookies ou dados de navegação

A PMAR faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, e que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

A PMAR utiliza os seguintes Cookies: Cookie para salvar Tema Noturno ou Tema Padrão do Portal da Prefeitura de Angra dos Reis, que é um dos recursos de Acessibilidade do sítio eletrônico.

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies em seu próprio navegador.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:

 10. Transferência internacional de dados

A PMAR se reserva no direito de transferência de dados internacionais com base na Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 33º. Sendo assim, não existe outra forma de fazê-lo, salvo previsão legal expressa na LAI Municipal, nº 9.151, de 03 de janeiro de 2014, para suprimir lacunas da LAI Federal, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Nesse sentido, a PMAR se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

11. Alteração da Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada em: 11 de agosto de 2022.

A PMAR poderá modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas no site ou em âmbito legislativo.

Recomenda-se que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site e sempre serão notificadas.

Ao utilizar os serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

12. Responsabilidade

A PMARprevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

A PMAR se compromete em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento. Assume, ainda, o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados, e, se compromete a tomar as providências exigidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em relação ao tratamento de dados.

13. Encarregado de Proteção de Dados

A PMAR disponibiliza o Canal de Ouvidoria Externa – Fala.Br, cuja sua principal finalidade é esclarecer quaisquer dúvidas inerentes às informações que coletamos e a forma que tratamos essas informações.

Para acessar o Canal de Ouvidoria Externa – Fala.Br, visite o sítio eletrônico da PMAR em seu link: https://www.angra.rj.gov.br/ouvidoria.asp?IndexSigla=sgri