Prefeita de Angra regulamenta mototáxis na cidade
Decreto regulamentador tem como base Lei de 1980
28 de agosto de 2013
A prefeita Conceição Rabha reuniu-se na manhã de hoje, 28, com representantes dos mototaxistas da cidade para anunciar a regulamentação do serviço no município. Tendo por base uma lei municipal antiga, sancionada pelo ex-prefeito almirante Ellis Bauzer (1979-80) e que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros, a Prefeitura estabelecerá as normas de funcionamento, limites e condições de segurança para a atividade. A regulamentação faz parte de um compromisso assumido pela prefeita em 2012, durante a campanha eleitoral.
- Buscamos desde o início a regulamentação dos mototáxis com responsabilidade e segundo a norma legal. Felizmente, nosso procurador encontrou esta Lei, do transporte de passageiros, que estamos utilizando para cumprir este compromisso - explicou Conceição.
Além de Conceição, participaram do encontro com os mototaxistas, o vice-prefeito Leandro Silva, e os vereadores Eduardo Godinho, Lia e Jorge Eduardo Mascote, presidente da Câmara Municipal angrense, todos favoráveis ao serviço, que já existe na cidade há 8 anos e não era reconhecido em Lei. A fiscalização dos mototáxis será feita pela Superintendência de Transportes e Trânsito da cidade.
- A Lei tem de adequar-se à realidade social e, em Angra, os mototáxis já fazem parte da realidade. Agora a norma está adequada e a Prefeitura poderá fiscalizar o serviço - disse o procurador-geral do município, Paulo Rabha de Mattos.
Para o vice-prefeito Leandro Silva, que, na legislatura passada, como vereador, também defendia o transporte alternativo, a regulamentação traz mais segurança para os trabalhadores e usuários.
- É uma conquista, sem dúvidas, e a prova de que nosso Governo está ao lado dos trabalhadores e da população. Há anos, as nossas comunidades apoiam e reivindicam o serviço de mototáxi. A prefeita foi corajosa e cumpriu a sua palavra - comemorou Leandro Silva.
O decreto assinado pela prefeita será publicado na edição desta sexta-feira, 30, do Boletim Oficial do município. Ele limita a quantidade de motocicletas admitida no serviço, estabelece restrições quanto ao tráfego, privilegiando locais de difícil acesso e sem o serviço convencional de transporte público e cria as regras para a concessão da licença de operação do serviço, inclusive com exigência de cursos e equipamentos de segurança a serem exigidos dos condutores. Para terem a permissão certificada pela Prefeitura de Angra, eles ainda terão de passar por cursos e adequar suas motocicletas e equipamentos de segurança aos padrões exigidos pelo decreto.
- Buscamos desde o início a regulamentação dos mototáxis com responsabilidade e segundo a norma legal. Felizmente, nosso procurador encontrou esta Lei, do transporte de passageiros, que estamos utilizando para cumprir este compromisso - explicou Conceição.
Além de Conceição, participaram do encontro com os mototaxistas, o vice-prefeito Leandro Silva, e os vereadores Eduardo Godinho, Lia e Jorge Eduardo Mascote, presidente da Câmara Municipal angrense, todos favoráveis ao serviço, que já existe na cidade há 8 anos e não era reconhecido em Lei. A fiscalização dos mototáxis será feita pela Superintendência de Transportes e Trânsito da cidade.
- A Lei tem de adequar-se à realidade social e, em Angra, os mototáxis já fazem parte da realidade. Agora a norma está adequada e a Prefeitura poderá fiscalizar o serviço - disse o procurador-geral do município, Paulo Rabha de Mattos.
Para o vice-prefeito Leandro Silva, que, na legislatura passada, como vereador, também defendia o transporte alternativo, a regulamentação traz mais segurança para os trabalhadores e usuários.
- É uma conquista, sem dúvidas, e a prova de que nosso Governo está ao lado dos trabalhadores e da população. Há anos, as nossas comunidades apoiam e reivindicam o serviço de mototáxi. A prefeita foi corajosa e cumpriu a sua palavra - comemorou Leandro Silva.
O decreto assinado pela prefeita será publicado na edição desta sexta-feira, 30, do Boletim Oficial do município. Ele limita a quantidade de motocicletas admitida no serviço, estabelece restrições quanto ao tráfego, privilegiando locais de difícil acesso e sem o serviço convencional de transporte público e cria as regras para a concessão da licença de operação do serviço, inclusive com exigência de cursos e equipamentos de segurança a serem exigidos dos condutores. Para terem a permissão certificada pela Prefeitura de Angra, eles ainda terão de passar por cursos e adequar suas motocicletas e equipamentos de segurança aos padrões exigidos pelo decreto.