A Fundação Cultural de Angra dos Reis - CULTUAR, em parceria com o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura e com o Serviço Brasileiro de Apoio a Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE, promove no próximo dia 29 de janeiro, às 19h, no Centro Cultural Theóphilo Massad, uma palestra sobre como fazer parte do MEI- Micro Empreendedor Individual.

Segundo o Diretor Cultural, Bruno Marques, o objetivo do encontro é oferecer aos artistas todas as informações e facilidades do MEI, que possibilita a pessoa que trabalha por conta própria a sua legalização como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

"Nossos artistas tem enfrentado muitas dificuldades para apresentar toda a documentação necessária para uma contratação como Pessoa Jurídica e com isso acabam pagando altos impostos nas contratações como Pessoa Física, como microempreendedores essa questão fica solucionada", analisou.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, acesso a empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O MEI tem que arcar apenas com um valor fixo mensal, sendo R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

A palestra é aberta aos artistas da cidade e a todos os interessados em conhecer melhor o MEI.