A Prefeitura de Angra, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, realizou nesta quinta-feira, 23, o Seminário de Licenciamento Urbanístico e Ambiental do Município. O objetivo do evento foi esclarecer e divulgar os novos procedimentos adotados pelo executivo no que diz respeito às licenças ambientais.#br##br#A partir do dia 3 de junho, a prefeitura ficará responsável pelos processos de licenciamento urbanístico e ambiental do município quando a iniciativa for considerada de baixo impacto ambiental.#br##br#O superintendente regional do Inea, Júlio César Avelar, explicou que o Instituto continuará fiscalizando, junto com a Prefeitura e demais órgãos, todos os empreendimentos do município, sendo eles de baixo ou alto impacto ambiental. O que muda, segundo o superintendente, é que os processos de baixo impacto, agora serão de competência da Prefeitura, podendo ser autuados ou licenciados apenas pelo município.#br##br#- Se algum empreendimento estiver sem licença ambiental e o Inea autuar, sendo o mesmo de competência da Prefeitura, nós iremos informar ao município, que deverá autuar o mesmo e essa autuação é a que vai prevalecer - explicou Júlio.#br##br#Para o subsecretário de Meio Ambiente, Ivan Marcelo, a descentralização dos processos de licenciamento do estado para a prefeitura será de grande vantagem para o município.#br##br#- Essa descentralização trará mais facilidade ao empreendedorismo local, já que a Prefeitura passará a expedir as licenças ambientais junto com as urbanísticas. Além disso, irá aumentar o controle sobre as atividades geradoras de impactos ambientais, no que for de competência do município - resumiu Ivan.#br##br#Conforme solicitado pela SMA, segue abaixo os links referentes ao Seminário de Licenciamento Urbanístico e Ambiental, com informações e formulários para o licenciamento no município:#br##br#http://www.sendspace.com/file/1scwwv