CRP de Angra é renovado
O CRP é necessário para o município conseguir a liberação de diversos recursos do governo federal
24 de abril de 2013
O presidente do Angraprev, José Antônio dos Remédios, informa que Angra já obteve a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social. O certificado atesta que o município está cumprindo os critérios e exigências da Lei nº 9.717, do regime próprio de previdência social, seguindo normas de boa gestão e apto a receber recursos federais.
O CRP de Angra não foi renovado automaticamente devido a dívidas do município com o Angraprev, contraídas na gestão do ex-prefeito Tuca Jordão. A renovação só foi possível porque a prefeita Conceição Rabha, em janeiro, regularizou a situação, parcelando a dívida que estava em torno de R$ 17 milhões.
- O certificado é um documento essencial para todo município. Fizemos um esforço coletivo para corrigir a situação devedora deixada pela gestão anterior da prefeitura. Regularizamos tudo e enviamos para o Ministério da Previdência, dentro do prazo determinado. Devido à tramitação do processo em Brasília, só agora em abril é que recebemos a resposta positiva - informa José Antônio dos Remédios.
Com o CRP liberado o município está em dia com a União e apto a receber transferências voluntárias de recursos, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária, dentre outros.
O CRP de Angra não foi renovado automaticamente devido a dívidas do município com o Angraprev, contraídas na gestão do ex-prefeito Tuca Jordão. A renovação só foi possível porque a prefeita Conceição Rabha, em janeiro, regularizou a situação, parcelando a dívida que estava em torno de R$ 17 milhões.
- O certificado é um documento essencial para todo município. Fizemos um esforço coletivo para corrigir a situação devedora deixada pela gestão anterior da prefeitura. Regularizamos tudo e enviamos para o Ministério da Previdência, dentro do prazo determinado. Devido à tramitação do processo em Brasília, só agora em abril é que recebemos a resposta positiva - informa José Antônio dos Remédios.
Com o CRP liberado o município está em dia com a União e apto a receber transferências voluntárias de recursos, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária, dentre outros.