O prefeito em exercício, Essiomar Gomes, enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei n° 007/2012, que dá aos agentes de combate às endemias e agentes de controle de vetores, atribuições de notificar residências comerciais, industriais e congêneres.

A mensagem foi dividida em duas votações, a primeira aconteceu no dia 16 de fevereiro, quinta-feira, no início dos trabalhos da casa legislativa. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade. A segunda votação será na próxima Sessão da Câmara, e entrará em vigor na data de sua publicação.

O projeto consiste em notificação de advertência do responsável da residência ou estabelecimento, onde for encontrado ambiente propício ao criadouro de larvas e mosquito da dengue ou febre amarela, mesmo não existindo larvas e mosquitos no local, e lavrar auto de infração com o arbitramento de multas, quando as medidas das advertências não forem atendida pelos proprietários.

- É importante a gente proteger a população com medidas que funcionem para um bem comum – ressaltou Essiomar.