A 23ª Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), em Angra dos Reis, completou um mês de funcionamento no final de julho. A abertura do posto de atendimento na cidade foi possível graças a uma parceria entre a Junta Comercial e a Prefeitura de Angra, por meio da secretaria de Atividades Econômicas, e além de ser uma reivindicação antiga, está facilitando a vida de empreendedores e contadores de toda a Costa Verde. Antes, todos os processos relativos à Jucerja só podiam ser feitos no Rio de Janeiro, ou em Volta Redonda.

Segundo Carlos Renato Gonçalves, que trabalha na Delegacia da Jucerja em Angra, já no primeiro mês a entidade atendeu a 229 microempreendedores, sendo que 53 procuraram o órgão para regularizar sua situação administrativa ou contábil.

O funcionário explica que, com a implantação da Jucerja em Angra, o trabalho de abertura, encerramento das atividades empresariais ou alterações contratuais ficou mais fácil e dispensa-se a viagem até a capital. Além disso, acredita a secretaria de Atividades Econômicas, a facilidade no acesso ao serviço, reduzirá a informalidade em vários setores da economia municipal.

- Com essa descentralização dos serviços, temos mais rapidez nos processos que são abertos aqui na Jucerja. Antigamente era necessário que o empreendedor ou contador fosse até o Rio, para que suas situações fossem regularizadas. Um processo que antes demorava de 15 a 30 dias, hoje pode ser resolvido em apenas 3 dias - explicou Carlos Renato.

A 23ª Delegacia da Junta Comercial do Rio em Angra fica na rua Coronel Carvalho, 539 - sala 02, no Centro da cidade. O telefone para contato é o (24) 3377-4202. Além do atendimento da Junta Comercial, no mesmo espaço há a sala do emrpeendedor, com informações sobre o programa de Microempreendedor Individual (MEI) e o programa municipal de Microcrédito (MAR).

Microempreendedor Individual
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Microcrédito Angra (MAR)
O Microcrédito Angra dos Reis (MAR) é uma parceria da Secretaria de Atividades Econômicas e a Caixa Econômica Federal. O programa é uma ferramenta importante para incentivar o empreendedorismo e estimular o crescimento de profissionais do setor comercial e de serviços no município. O programa é voltado para os trabalhadores autônomos, formais e informais, e possibilita a concessão de crédito com juros abaixo do mercado para que eles possam investir no crescimento de seus negócios.

O Microcrédito Angra dos Reis é coordenado pela Secretaria de Atividades Econômicas do município. A Caixa Econômica Federal é a gestora dos recursos.