Prefeitura de Angra realiza campanha de anistia
Débitos inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados em até oito prestações
07 de outubro de 2013
Contribuintes do município de Angra dos Reis já estão aderindo ao Programa de Adimplemento Incentivado (PAI), a nova campanha de anistia de juros e multas promovida pelo Governo Municipal e válida para todos os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de dezembro do ano passado. Essa é praticamente a última chance para o contribuinte angrense regularizar sua situação fiscal e zerar dívidas com o Erário, evitando contratempos e o protesto das dívidas em Cartório. O PAI foi lançado na segunda-feira, 30, e o período de adesão vai até 20 de dezembro deste ano. Quem aderir antes poderá parcelar seus débitos em mais prestações.
Para aderir ao programa e obter o parcelamento, o contribuinte deve dirigir-se à Gerência de Créditos Tributários da secretaria de Fazenda, que funciona na própria sede do Governo Municipal, no Centro, munidos de cópias de documentos de identidade, CPF e comprovante de residência. Em caso de pessoa jurídica, além da documentação de pessoa física, também deverá levar o cartão de inscrição do CNPJ e uma procuração do titular do imóvel. A secretaria de Fazenda esclarece que a documentação é necessária para evitar inconvenientes, além de estar prevista na Lei que criou o PAI. Os boletos de pagamento do valor negociado são emitidos em seguida, com a primeira data para pagamento da primeira parcela até 31/10/2013.
Para facilitar o pagamento dos débitos, a Prefeitura de Angra está dividindo o valor das dívidas em até oito parcelas, para os contribuintes que aderirem ao PAI no mês de outubro. Para quem aderir em novembro, poderá parcelar em sete prestações. E para quem aderir no mês de dezembro, terá a oportunidade de dividir seu débito em até seis parcelas. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas.
A Lei do PAI assegura redução nos pagamentos de débitos fiscais como o IPTU, ITBI, ISS, autos de infração e multas, tributárias ou não, todas com exclusão total de juros e multas.Os benefícios da Lei do PAI servem também para os débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
- Essa nova anistia é para dar ao contribuinte a chance de evitar problemas mais sérios. A partir deste ano temos a possibilidade de protestar as dívidas em cartório e esperamos que os cidadãos regularizem sua situação - explica o secretário municipal de Fazenda, Robson Marques.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (24) 3377-8837 e (24) 3365-6536 ou pelo e-mail sfa.gda@angra.rj.gov.br. A página da Prefeitura de Angra no Facebook (facebook.com/prefeituradeangra) também pode ser usada para esclarecer dúvidas. No caso do Saae, a adesão se dará na própria sede da autarquia, na praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59-B, no Centro de Angra.
Para aderir ao programa e obter o parcelamento, o contribuinte deve dirigir-se à Gerência de Créditos Tributários da secretaria de Fazenda, que funciona na própria sede do Governo Municipal, no Centro, munidos de cópias de documentos de identidade, CPF e comprovante de residência. Em caso de pessoa jurídica, além da documentação de pessoa física, também deverá levar o cartão de inscrição do CNPJ e uma procuração do titular do imóvel. A secretaria de Fazenda esclarece que a documentação é necessária para evitar inconvenientes, além de estar prevista na Lei que criou o PAI. Os boletos de pagamento do valor negociado são emitidos em seguida, com a primeira data para pagamento da primeira parcela até 31/10/2013.
Para facilitar o pagamento dos débitos, a Prefeitura de Angra está dividindo o valor das dívidas em até oito parcelas, para os contribuintes que aderirem ao PAI no mês de outubro. Para quem aderir em novembro, poderá parcelar em sete prestações. E para quem aderir no mês de dezembro, terá a oportunidade de dividir seu débito em até seis parcelas. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas.
A Lei do PAI assegura redução nos pagamentos de débitos fiscais como o IPTU, ITBI, ISS, autos de infração e multas, tributárias ou não, todas com exclusão total de juros e multas.Os benefícios da Lei do PAI servem também para os débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
- Essa nova anistia é para dar ao contribuinte a chance de evitar problemas mais sérios. A partir deste ano temos a possibilidade de protestar as dívidas em cartório e esperamos que os cidadãos regularizem sua situação - explica o secretário municipal de Fazenda, Robson Marques.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (24) 3377-8837 e (24) 3365-6536 ou pelo e-mail sfa.gda@angra.rj.gov.br. A página da Prefeitura de Angra no Facebook (facebook.com/prefeituradeangra) também pode ser usada para esclarecer dúvidas. No caso do Saae, a adesão se dará na própria sede da autarquia, na praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59-B, no Centro de Angra.