INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSA
Esclarecimentos sobre o projeto do Restaurante Popular em Angra dos Reis
06 de junho de 2013
Com relação às informações veiculadas a respeito do programa Restaurante Popular, a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis esclarece que:
1. Desde o início deste ano, o Governo Municipal está analisando e dando soluções aos projetos e iniciativas herdados de gestões anteriores. De forma republicana e sem nenhum tipo de abordagem política, todos estes projetos, interrompidos ou não, estão passando pelo crivo da atual administração, observados aspectos de eficácia, custo e, sobretudo, alcance social.
2. Um dos projetos que a atual gestão encontrou abandonado é o do Restaurante Popular, cujas obras estão paralisadas há mais de dois anos. No local onde deveria estar o restaurante, há uma construção precária que oferece, inclusive, riscos a quem a visita.
3. A abertura do Restaurante Popular em Angra faz parte de um convênio que envolve a Prefeitura de Angra e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) do Governo Federal. Este convênio foi assinado em 2007 e previa uma contrapartida do município no valor de R$ 784 mil. Desde então a obra avançou apenas 15,3%. Pelo cronograma original do MDS, o Restaurante Popular já deveria ter sido concluído.
4. Este ano, ao analisar a situação do projeto Restaurante Popular,a Prefeitura de Angra deparou-se com as seguintes situações, além do fato de a obra estar abandonada:
a. Há uma manifestação do MDS para a Prefeitura de Angra encerrando o referido convênio, de forma unilateral, tendo como justificativa o fato de que, após 62 meses e várias prorrogações, a obra não foi concluída. Esta situação pode até obrigar o município a devolver ao Ministério, cerca de R$ 200 mil investidos pelo Governo Federal no projeto, uma vez que o convênio expirou e a obra não foi inaugurada;
b. A obra civil empreendida até aqui não oferece condições de uso. Uma vistoria prévia feita por técnicos da secretaria de Obras indica que a estrutura construída oferece risco e recomendou a necessidade de reformas imediatas antes mesmo de decisão sobre a sua utilização. O setor de Engenharia da Defesa Civil Municipal fará um laudo definitivo antes da avaliação final sobre o prédio. Se houver responsabilidade da empresa construtora, ou diferenças de natureza técnica em relação ao projeto aprovado, o município poderá cobrar o ressarcimento, nos termos do contrato;
c. A atual administração teve de pagar em 2013, os valores referentes à aquisição de uma câmara frigorífica adquirida em 2012. Esta câmara foi instalada no local por determinação do Governo anterior, apesar de o prédio não apresentar condição de uso ou sistema de segurança para o equipamento;
d. A manutenção do projeto Restaurante Popular está condicionada ao completo esclarecimento dos fatos envolvendo seu desenvolvimento até agora, bem como a um novo estudo de viabilidade econômica, uma vez que, quando foi idealizado, há seis anos atrás, a situação financeira da Prefeitura de Angra era bem diferente da atual. Além disso, a demora na conclusão do projeto mudou também todo o cenário em que ele esteve inserido até aqui, inclusive no que diz respeito à sua clientela.
A Prefeitura de Angra esclarece ainda que possui documentação de todas as etapas e informações sobre o projeto desde a sua concepção e as disponibilizará aos interessados, mediante solicitação formal.
1. Desde o início deste ano, o Governo Municipal está analisando e dando soluções aos projetos e iniciativas herdados de gestões anteriores. De forma republicana e sem nenhum tipo de abordagem política, todos estes projetos, interrompidos ou não, estão passando pelo crivo da atual administração, observados aspectos de eficácia, custo e, sobretudo, alcance social.
2. Um dos projetos que a atual gestão encontrou abandonado é o do Restaurante Popular, cujas obras estão paralisadas há mais de dois anos. No local onde deveria estar o restaurante, há uma construção precária que oferece, inclusive, riscos a quem a visita.
3. A abertura do Restaurante Popular em Angra faz parte de um convênio que envolve a Prefeitura de Angra e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) do Governo Federal. Este convênio foi assinado em 2007 e previa uma contrapartida do município no valor de R$ 784 mil. Desde então a obra avançou apenas 15,3%. Pelo cronograma original do MDS, o Restaurante Popular já deveria ter sido concluído.
4. Este ano, ao analisar a situação do projeto Restaurante Popular,a Prefeitura de Angra deparou-se com as seguintes situações, além do fato de a obra estar abandonada:
a. Há uma manifestação do MDS para a Prefeitura de Angra encerrando o referido convênio, de forma unilateral, tendo como justificativa o fato de que, após 62 meses e várias prorrogações, a obra não foi concluída. Esta situação pode até obrigar o município a devolver ao Ministério, cerca de R$ 200 mil investidos pelo Governo Federal no projeto, uma vez que o convênio expirou e a obra não foi inaugurada;
b. A obra civil empreendida até aqui não oferece condições de uso. Uma vistoria prévia feita por técnicos da secretaria de Obras indica que a estrutura construída oferece risco e recomendou a necessidade de reformas imediatas antes mesmo de decisão sobre a sua utilização. O setor de Engenharia da Defesa Civil Municipal fará um laudo definitivo antes da avaliação final sobre o prédio. Se houver responsabilidade da empresa construtora, ou diferenças de natureza técnica em relação ao projeto aprovado, o município poderá cobrar o ressarcimento, nos termos do contrato;
c. A atual administração teve de pagar em 2013, os valores referentes à aquisição de uma câmara frigorífica adquirida em 2012. Esta câmara foi instalada no local por determinação do Governo anterior, apesar de o prédio não apresentar condição de uso ou sistema de segurança para o equipamento;
d. A manutenção do projeto Restaurante Popular está condicionada ao completo esclarecimento dos fatos envolvendo seu desenvolvimento até agora, bem como a um novo estudo de viabilidade econômica, uma vez que, quando foi idealizado, há seis anos atrás, a situação financeira da Prefeitura de Angra era bem diferente da atual. Além disso, a demora na conclusão do projeto mudou também todo o cenário em que ele esteve inserido até aqui, inclusive no que diz respeito à sua clientela.
A Prefeitura de Angra esclarece ainda que possui documentação de todas as etapas e informações sobre o projeto desde a sua concepção e as disponibilizará aos interessados, mediante solicitação formal.