INFORME À POPULAÇÃO
SOBRE A NEGOCIAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES PÚBLICOS
04 de abril de 2013
No que diz respeito à negociação salarial com os servidores públicos municipais, a Prefeitura de Angra dos Reis esclarece que:
1. Os cálculos visando a concessão de reajuste aos servidores foram iniciados em janeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limite de gastos da Prefeitura de até 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal. Hoje esta despesa está em exatos 53,95%. Sendo assim, a Prefeitura está proibida, por Lei, de ultrapassar o limite. Esta é uma situação herdada da gestão anterior, tanto que, no ano passado, o governo não pagou débitos de R$ 10 milhões à Previdência e nem as rescisões trabalhistas.
2. A situação financeira da Prefeitura, assumida pelo atual Governo, é muito grave. Estamos enfrentando uma dívida alta e encontramos a cidade sem manutenção e com problemas em todos os serviços públicos, inclusive Saúde e Educação. Ainda assim, o Governo está contratando médicos e professores de forma emergencial.
3. O diálogo é a marca do atual Governo. A relação da Prefeitura com o funcionalismo não será marcada pela intolerância. A administração entende e respeita a manifestação dos servidores, mas o Governo precisa da compreensão da população, já que a Prefeitura não está recusando-se a dar aumento maior. Está proibida de fazê-lo pela Lei.
4. O Governo ofereceu reajuste de 2,06% nos salários e correção de 100% no ticket alimentação. Este último item representaria, para muitas categorias do funcionalismo, acréscimo de rendimentos superior ao pretendido pelo Sindicato. O Governo quer retomar a negociação salarial a partir de julho. O índice oferecido é baseado na observação do orçamento anterior, que já estava comprometido. E esta correção ainda exigirá da Prefeitura, o corte de despesas com pessoal, inclusive a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e a redução de horas extras.
5. Com apenas dois meses do orçamento efetivamente executado, a administração municipal observa uma indicação de queda na arrecadação própria. É preciso acompanhar a evolução desses números por mais alguns meses para saber se esta é uma tendência.
A solução para a negociação salarial passa pela compreensão de que a Prefeitura está proibida por Lei, de conceder reajuste elevado neste momento e está implantando ações para aumentar a arrecadação, que podem mudar este cenário. Passa também pela necessidade de dar ao Governo, uma manifestação de confiança que seria manter as negociações em aberto, a fim de que os números da arrecadação garantam um avanço maior, sem descumprimento da Lei.
1. Os cálculos visando a concessão de reajuste aos servidores foram iniciados em janeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limite de gastos da Prefeitura de até 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal. Hoje esta despesa está em exatos 53,95%. Sendo assim, a Prefeitura está proibida, por Lei, de ultrapassar o limite. Esta é uma situação herdada da gestão anterior, tanto que, no ano passado, o governo não pagou débitos de R$ 10 milhões à Previdência e nem as rescisões trabalhistas.
2. A situação financeira da Prefeitura, assumida pelo atual Governo, é muito grave. Estamos enfrentando uma dívida alta e encontramos a cidade sem manutenção e com problemas em todos os serviços públicos, inclusive Saúde e Educação. Ainda assim, o Governo está contratando médicos e professores de forma emergencial.
3. O diálogo é a marca do atual Governo. A relação da Prefeitura com o funcionalismo não será marcada pela intolerância. A administração entende e respeita a manifestação dos servidores, mas o Governo precisa da compreensão da população, já que a Prefeitura não está recusando-se a dar aumento maior. Está proibida de fazê-lo pela Lei.
4. O Governo ofereceu reajuste de 2,06% nos salários e correção de 100% no ticket alimentação. Este último item representaria, para muitas categorias do funcionalismo, acréscimo de rendimentos superior ao pretendido pelo Sindicato. O Governo quer retomar a negociação salarial a partir de julho. O índice oferecido é baseado na observação do orçamento anterior, que já estava comprometido. E esta correção ainda exigirá da Prefeitura, o corte de despesas com pessoal, inclusive a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e a redução de horas extras.
5. Com apenas dois meses do orçamento efetivamente executado, a administração municipal observa uma indicação de queda na arrecadação própria. É preciso acompanhar a evolução desses números por mais alguns meses para saber se esta é uma tendência.
A solução para a negociação salarial passa pela compreensão de que a Prefeitura está proibida por Lei, de conceder reajuste elevado neste momento e está implantando ações para aumentar a arrecadação, que podem mudar este cenário. Passa também pela necessidade de dar ao Governo, uma manifestação de confiança que seria manter as negociações em aberto, a fim de que os números da arrecadação garantam um avanço maior, sem descumprimento da Lei.