.
A Prefeitura de Angra dos Reis publicou em Boletim Oficial, nesta quinta-feira (02), o Plano Avança Angra, um conjunto de diretrizes que visa modernizar a administração pública, reduzir despesas e ampliar investimentos. O principal objetivo do plano é aumentar a eficiência da gestão municipal e expandir a capacidade de investimento da cidade, que atualmente possui um orçamento anual de cerca de R$ 2 bilhões.
O plano está organizado em três eixos principais: a expansão de investimentos, a melhoria da eficiência do gasto público com redução de despesas e a modernização administrativa. No eixo de investimentos, estão previstas ações como a revisão do cadastro do IPTU e da Planta Genérica de Valores, a atualização do Código Tributário e do Código de Posturas, além do desenvolvimento de uma carteira de projetos e parcerias público-privadas (PPPs).
Para aumentar a eficiência dos gastos públicos, o plano estabelece medidas para racionalizar despesas correntes, renegociar dívidas e modernizar a relação com os contribuintes. Já no âmbito da modernização administrativa, serão promovidas reestruturações de órgãos municipais, auditorias na folha de pagamento, automação de processos e a criação de uma Central de Compras. Também estão previstas ações para a qualificação contínua dos servidores públicos.
A coordenação e o monitoramento do plano serão realizados pelo Conselho Gestor do Avança Angra, composto pelos seguintes secretários municipais: secretário de Articulação Governamental (presidente), Vitor Simões; secretário de Planejamento e Gestão, André Pimenta; secretário de Finanças, Flávio Henrique de Sá; Procuradora Geral do Município, Juliana Nacimento e Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal, Roberto Peixoto. O grupo realizará reuniões mensais e encontros estratégicos semestrais para avaliar os avanços das ações. O primeiro encontro será realizado em 60 dias.
“O Plano Avança Angra reflete o compromisso da administração em promover uma gestão pública mais eficiente, aumentando a capacidade de investimento e melhorando a qualidade de vida e levando mais oportunidades à população de Angra dos Reis.”, afirmou o prefeito Claudio Ferreti.
O decreto que institui o plano estabelece prazos para a entrega de estudos técnicos e projetos de lei, variando entre 30 e 180 dias, conforme a complexidade de cada ação. Mais informações sobre o plano estão disponíveis no site oficial da Prefeitura: (link BO)
Outros decretos publicados no Boletim Oficial em 02 de janeiro de 2025
Além do Plano Avança Angra, a Prefeitura de Angra dos Reis publicou no Boletim Oficial 2036 uma série de decretos que impactam diretamente a gestão pública, a administração de recursos e o planejamento municipal. Essas medidas abrangem desde alternativas para a quitação de dívidas tributárias, controle de alterações legislativas, regulamentação de projetos públicos e privados, até o contingenciamento orçamentário, reforçando o compromisso da administração com a eficiência, a transparência e o equilíbrio financeiro do município.
O Decreto Nº 13.887 define a regulamentação de bens imóveis para a quitação de débitos tributários inscritos na dívida ativa. A medida, prevista no Código Tributário Municipal, oferece aos contribuintes uma alternativa para regularizar pendências com o município, permitindo que o contribuinte transfira a propriedade de um bem imóvel para o município como forma de quitar dívidas tributárias, desde que respeitadas as condições estabelecidas.
O Decreto Nº 13.888 estabelece a obrigatoriedade de análise prévia sobre os impactos indiretos de toda alteração legislativa municipal relacionada a recursos humanos. O objetivo é reduzir ou evitar impactos financeiros ao município decorrentes de mudanças nas legislações municipais e federais que afetem a gestão de pessoal, bem como prevenir o aumento de processos administrativos, judiciais e precatórios relacionados ao tema.
Já o Decreto Nº 13.889 define novos procedimentos obrigatórios para a aprovação e licenciamento de projetos públicos ou privados no município. O objetivo é garantir o controle e a gestão adequada das áreas de propriedade do município, evitar a duplicidade de projetos e impedir que áreas públicas sejam utilizadas para iniciativas privadas sem autorização.
Por fim, Decreto nº 13.892 estabelece o contingenciamento de 30% nas dotações orçamentárias custeadas por recursos próprios do orçamento municipal de 2025. A medida tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais, em conformidade com as metas e prioridades do planejamento municipal e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informações mais detalhadas sobre cada decreto podem ser obtidas em: https://www.angra.rj.gov.br/boletim-oficial.asp?indexsigla=imp