.
A Controladoria-Geral do Município (CGM) promoveu o primeiro encontro Café com Controle de 2024 nos dias 25, 26 e 29 de abril, na sede da própria CGM, reunindo servidores da administração direta e indireta de Angra dos Reis. O objetivo do evento foi promover a integração das unidades de controle interno, buscando a harmonização de estratégias, o aprofundamento do conhecimento dos agentes públicos e o destaque dos papéis individuais visando uma administração mais eficiente.
Durante os encontros, foram abordados diversos temas, incluindo a Lei 4.048/2022, que regulamenta o funcionamento do sistema de controle interno e define as Unidades de Controle Interno (UCI) e as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno. Essas discussões permitiram uma melhor compreensão da estrutura definida por lei, incluindo a segregação de funções dentro da administração, em conformidade com o texto da Constituição Federal.
Aspectos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, particularmente os Restos a Pagar de 2023 e anos anteriores, foram analisados, considerando seu impacto na prestação de contas ao final do mandato. Também foram feitas observações sobre os limites de remanejamento orçamentário durante o exercício de 2024 e a importância contínua da capacitação do corpo técnico responsável pelo controle interno.
Em contraste com o formato anterior, este ano o evento foi organizado em três grupos distintos, com o objetivo de fortalecer as unidades de controle em sua relação com a alta administração. Além disso, foi decidido que o Café com Controle será realizado mensalmente ao longo do ano, proporcionando uma constante atualização dos profissionais da área e buscando a otimização progressiva do desempenho da gestão pública.
O evento contou com a participação dos servidores designados para as unidades de controle, além da presença da superintendente de Integração de Controles, Simone Rodrigues, e do controlador-geral, Marco Antônio Barra. Durante sua fala, o controlador-geral enfatizou a importância desses profissionais na realização de uma tarefa árdua e contínua, sempre visando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pelas diretrizes legais.
O Sistema de Controle Interno tem como objetivo primordial garantir a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, além de avaliar a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo municipal. Suas atribuições incluem o acompanhamento da execução das despesas públicas, a análise da legalidade de contratos e convênios, o cumprimento dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de fornecer suporte aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
- Com grupos menores, teremos a oportunidade de nos concentrar em cada equipe individualmente, oferecendo suporte personalizado e garantindo uma prestação de contas mais eficaz. Além disso, conseguimos trazer para nosso município o projeto TCE PRESENTE, com cursos presenciais oferecidos pela Escola de Contas do TCE-RJ, o que nos proporciona capacitar as Unidades de Controle e a Unidade Executora. Estou confiante de que essa abordagem fortalecerá nossa colaboração e nos ajudará a alcançar novos patamares de excelência em nossa gestão pública – comentou a superintendente de Integração de Controles, Simone Rodrigues.