Regularização Fundiária

Mais 30 famílias dos bairros Areal e Campo Belo estão comemorando o recebimento da escritura de seus imóveis. Elas receberam o documento na manhã de quinta-feira, dia 21, das mãos do Secretário de Habitação, Artur Otávio Scapim Jordão Costa, mais conhecido como Tuca. Assim como vem acontecendo desde o primeiro mandato do Prefeito Fernando Jordão, durante o café de confraternização na sede da Secretaria de Habitação a alegria era visível. E não é para menos, pois a escritura garante aos moradores a propriedade definitiva de seus terrenos.
O secretário Tuca lembrou que o Prefeito Fernando Jordão prometeu trabalhar pelos que mais precisam e a entrega de escrituras é uma das provas disso. Ele ressaltou a importância do documento para que o proprietário tenha direito a benefícios antes negados como empréstimo para compra de material de construção da Caixa Econômica Federal.
- Nossa obrigação é fazer o melhor para a população, pois ela é o alicerce de uma sociedade. A regularização fundiária total de Angra ainda vai levar cerca de 10 anos, por isso é importante que os próximos governos dêem continuidade a esse trabalho. O programa é tão importante para o cidadão, que tem a garantia da documentação do seu imóvel, quanto para o município, que cresce organizadamente -, disse Tuca.
Vale ressaltar que quem recebeu a escritura de sua casa deve se dirigir ao Cartório para reconhecer firma e depois retornar para registrar o imóvel. Mas aquele que não tiver condições financeiras de pagar por estes serviços pode procurar a Defensoria Pública para solicitar esta gratuidade, que tem sido concedida nas escrituras do Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura.
Entrega de escrituras e uso capião especial urbano
O Programa de Regularização Fundiária é desenvolvido pela Prefeitura, através das Secretarias de Integração Governamental e de Habitação, beneficiando moradores e proprietários com a legalização e a entrega da escritura de terreno. As áreas públicas têm sido prioritárias. Estão em andamento mais de 800 processos para regularização fundiária. Mas todo esse trabalho é demorado porque o processo vai desde o levantamento topográfico, o levantamento cadastral, intervenções urbanísticas até a escritura. O programa também atinge áreas privadas. Neste caso, a Prefeitura conta com a parceria de um escritório de advocacia e proprietários nesta situação podem procurar a Secretaria de Habitação para que o problema seja analisado.
Além da entrega de escrituras para moradores de áreas públicas, outro importante instrumento do Programa de Regularização Fundiária é o uso capião especial urbano. Essa regularização é destinada ao posseiro de uma área particular de até 250 metros quadrados, com mais de cinco anos de uso da propriedade com a única finalidade de moradia e que não possua qualquer outro tipo de imóvel.
Neste caso de um imóvel particular, só é possível se obter o documento definitivo através do proprietário ou de uma ação judicial pelo uso capião especial urbano. Esta última alternativa começou a ser usada pela Prefeitura de Angra pelo bairro Nova Angra, em parceria com a Associação de Moradores. A prefeitura fica responsável pelos custos advocatícios para elaboração do processo e a Associação de Moradores entra como autora da ação. Só este ano, 600 processos para a regularização fundiária, através do uso capião especial urbano, de imóveis na Nova Angra estão em andamento, sendo que 403 já foram ajuizadas e aguardam sentença.