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Muitos dos contribuintes que são beneficiados pela Lei 264/93, que lhes garante o direito de não pagamento ou redução do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), ainda não se recadastraram. Tem direito, os contribuintes de Angra dos Reis que estejam desempregados, tenham renda familiar de um a três salários mínimos. Eles terão prazo até o dia 30 de julho, para requerer total ou parcial isenção do pagamento do IPTU para o ano de 2008. Somente poderá requerer isenção, o contribuinte que tenha apenas um imóvel em seu nome.
Automaticamente, a Prefeitura já isenta do pagamento do IPTU, todos contribuintes cujas residências tem valor venal até R$ 7 mil. O pedido de isenção feito este ano valerá apenas para 2008. No ano que vem os isentos deverão se recadastrar novamente.
Os interessados devem se dirigir ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Angra dos Reis, na Praça Nilo Peçanha, 186, das 9h30 às 16h, munidos dos documentos que comprovem a renda familiar.