Super Simples até dia 21

Cerca 3,7 mil empresas de Angra dos Reis deverão ficar fora do regime Super Simples, um sistema simplificado de arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas.  A Prefeitura, através da Secretaria de Fazenda, já enviou o banco de dados para a Receita Federal, comunicando a situação dos inadimplentes angrenses. Segundo o secretário José Nicodemos Amorim, a situação pode ser revertida, caso os que mantêm, ainda, situação irregular junto ao Município, se normalizem. Até o momento, apenas 1,55 mil serão beneficiados com o Super Simples, já que sem a informação do impedimento, essas empresas que estão no Simples Federal, migrarão automaticamente para o Simples Nacional.

 - Fomos o primeiro Município a enviar estas informações. Por causa do nosso sistema informatizado, temos mais agilidade nesses repasses. A Operação Informalidade, deslanchada em 2005, tirou muitas empresas da ilegalidade no Município- disse o secretário Nicodemos, lembrando que quem quiser se legalizar deve procurar a sua secretaria.
Os gestores de Fazenda municipais têm até a 0h do dia 22 de junho de 2007 para encaminhar à Receita Federal do Brasil (RFB) os arquivos com os CNPJs dos contribuintes que apresentam irregularidades - aqueles que possuem débitos de tributos municipais ou que não possuem inscrição no território. A partir de 1º de julho, o Super Simples entrará em vigor. A Receita Federal vai transferir aproximadamente 2,56 milhões de empresas que estão cadastradas atualmente no Simples para o Super Simples.

O novo regime unificará os impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS): até agora, o Simples tratava apenas dos tributos cobrados pelo governo federal. No Super Simples, em vez de preencher várias guias de recolhimento, com datas e cálculos diferentes para cada imposto, o empresário fará apenas um pagamento para ficar em dia com a Receita.

Podem optar pelo regime praticamente todas as atividades de comércio e indústria que tenham receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano; O Super Simples vai abrir portas para os prestadores de serviço, que hoje não são incluídos no Simples: a partir do dia 1º de julho, poderão se cadastrar no Super Simples empresas de alguns segmentos como construção civil, informática, contabilidade, escolas de cursos sem registro no Ministério da Educação, vigilantes, artes gráficas, cinematográficas e academias de danças.

Empresas que já participam do Simples migrarão automaticamente para o Super Simples, sem necessidade de novo cadastro. Micro ou pequenas empresas que quiserem aderir ao programa devem preencher formulário no site da Secretaria da Receita Federal, no período de 1º a 31 de julho deste ano.