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A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Fernando Jordão sancionou a Lei n.º 1946 de 19 de maio de 2008, que concede a anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais (IPTU, ISS, autos de infração, multas tributárias ou não, taxas diversas, tarifas e penalidades pecuniárias). Os débitos fiscais contraídos até 31 de dezembro de 2007, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser pagos pelo valor corrigido monetariamente, sem multas e acréscimos moratórios. Aqueles cuja dívida seja igual ou inferior a R$ 300 terão seus débitos perdoados.
No caso do IPTU, só poderão ser parcelados débitos superiores a R$ 300. O pagamento da dívida poderá ser dividido em cinco vezes (até 31 de outubro), com parcelas mensais no valor mínimo de R$ 50, e cujo primeiro vencimento será em 30 de junho de 2008. Já os débitos de ISS, como também os débitos referentes aos autos de infração, multas tributárias ou não, taxas diversas, tarifas ou penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, a parcela mínima será de R$ 150.
A guia para pagamento poderá ser retirada pelo site www.angra.rj.gov.br, exceto para quem teve os débitos ajuizados. Maiores informações poderão ser obtidas com a Gerência da Dívida Ativa da Prefeitura de Angra através dos telefones (24) 3377-8864 e (24) 3377-8837. A anistia pode ser requerida até o dia 30 de outubro.
- Estamos buscando uma forma eficiente de atender as pessoas que não puderam arcar com as despesas dos tributos municipais. Sabemos das dificuldades e por isso contamos com o apoio de todos os vereadores para concedermos o perdão, através de remissão, para quem deve até R$ 300. Além disso, queremos fazer com que todos possam quitar seus débitos, mesmo que
Além da anistia e redução nos pagamentos, a Prefeitura beneficiou com remissão os contribuintes que têm dívida com valor consolidado igual ou inferior a R$ 300. Eles, automaticamente, serão excluídos da Dívida Ativa. Em torno de nove mil contribuintes serão contemplados com essa remissão.
- O nosso objetivo é o resgatar os créditos da dívida ativa, bem como, deixar de cobrar pequenos valores cujo custo de cobrança inviabiliza o referido recebimento. A nossa previsão é recuperar cerca de R$10 milhões com essa iniciativa - adiantou o secretário de Fazenda, Jorge Irineu.