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Nesta quarta-feira (15), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, recomendou que seja coibida a mobilização de pessoas em Angra dos Reis, por meio de “carreata” de cunho político e de manifestação contrária às medidas de isolamento, na Rodovia Rio-Santos, marcada para amanhã, 16 de abril, às 10h.
Por meio do procedimento administrativo nº 04/20, o MP pede que sejam adotadas todas as providências cabíveis para coibir o descumprimento do Decreto Estadual nº 47.027/20 e dos Decretos Municipais nº 11.593/202, nº 11.596/2020, nº 11.599/2020 e nº 11.602/2020, atos normativos referentes às medidas de contenção da pandemia relacionada à Covid-19.
A recomendação é direcionada ao comandante do 33º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao comandante do 10º GBM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao secretário municipal de Segurança Pública do Município de Angra dos Reis, na intenção de que sejam usados os meios necessários para impedir a aglomeração de pessoas, cumprindo as normas e, caso haja a necessidade, encaminhando aqueles que descumprirem os atos normativos à Delegacia de Polícia para que seja examinada eventual prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
O MP ressalta que a recomendação não esgota a atuação do órgão sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos eventuais responsáveis pelo evento.