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Em vigor desde a última segunda-feira (6), o decreto municipal nº 11.614 oficializa a prorrogação das medidas administrativas de contenção relacionadas ao novo coronavírus, causador da Covid-19. O objetivo da prorrogação é diminuir a velocidade da pandemia em Angra dos Reis.
Por meio do documento, ficam prorrogadas por mais 15 dias as medidas restritivas já previstas nos Decretos Municipais nº 11.612/2020, 11.611/2020, 11.610/2020, 11.602/2020, 11.599/2020 e 11.596/2020.
Agora, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão encerrar suas atividades diárias às 22h, assim como os estabelecimentos empresariais que produzirem aglomerações poderão sofrer suspensão temporária da licença de funcionamento.
Devem continuar fechados, pelos próximos 15 dias (a contar de segunda-feira, 6 de abril), estabelecimentos comerciais, não se aplicando a recomendação para farmácias, hipermercados, supermercados, pequenas mercearias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, lojas de venda de alimentação para animais, pet shops, clínicas veterinárias, distribuidores de gás, lojas de venda de água mineral, padarias e postos de combustível. A medida não vale para a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone e similares, assim como serviços de entrega de mercadorias (delivery).
O transporte de passageiros em nível municipal segue com a proibição de que as pessoas viajem em pé. Quanto aos transportes intermunicipais, ligando Angra dos Reis a outros municípios do estado, e interestaduais, em estados em que for confirmada a circulação do vírus ou decretada situação de emergência, também continuam proibidas as circulações.
A rodoviária municipal segue fechada e, quanto à Prefeitura de Angra, foram adotadas medidas para a instituição de um sistema único de protocolo virtual (plataforma digital) voltado ao atendimento dos munícipes, já que o atendimento presencial em todos os setores da administração direta e indireta foi suspenso, com exceção dos atendimentos nas áreas de saúde, segurança pública, assistência social e defesa civil.
O decreto foi publicado no Boletim Oficial do Município, nº 1.157, disponível no site www.angra.rj.gov.br. Até o momento, Angra dos Reis tem quatro casos confirmados da doença, e o governo municipal segue trabalhando com a prevenção relacionada à propagação do vírus.